Pesquisa de Legislação
Pesquisa: sociedade de fato
Filtro: lei
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.