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Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.2 4

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1966

Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.15

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1977

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.EMENTA 5

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 570 571 578 579 580 581

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.884 893 896 791-A

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA 6

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 362 632 633 637 638 641 643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.307

EMENTA: Código Penal - CP.