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Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.2 4
EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA 6
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).