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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.571 578 579 580 581

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.884 893 896 791-A

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA 6

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 362 632 633 637 638 641 643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.307

EMENTA: Código Penal - CP.