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Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.896-C

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.632 638

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.