Pesquisa de Legislação
Pesquisa: honorarios advocaticios
Filtro: lei
77 normas e 151 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.44
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.