Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.367
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.32
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.6 9
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.498 0
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM