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Diário Oficial de 07/07/1993
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Lei Complementar 77, de 13/07/1993 - Arts.3 8 17 19
EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.