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    lei
    1954

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.EMENTA 2 10 18 19 21 28 34 51 130 132 156

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.