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Diário Oficial de 23/11/1979
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.1 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.