Pesquisa de Legislação

Pesquisa: competencia
Filtro: decreto-lei
1 normas e 2 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • competencia
    decreto-lei
    1976

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.23 27-E

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.