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Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.15 25
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/1966
Decreto-lei 18, de 24/08/1966 - Arts.31
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1966
Decreto-lei 19, de 30/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1966
Decreto-lei 25, de 01/11/1966 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.8 9 15 25
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.