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    decreto-lei
    1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 1 4 69 70 71 72 74 75 76 77 78 81 83 84 91 93 113 289-A 383 394 406 483 492 498 519 556 557 558 559 560 561 562 571 598 609 648 650 654 661 666 667 668

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 01/01/1942

Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 - Arts.6

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 19/04/1941

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.14

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.

Diário Oficial de 22/07/1941

Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.5 29

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-C 3-D 14-A 28-A 647-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.