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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.18 30 320
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.3 16
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.59 87
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.