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Diário Oficial de 18/03/1964
Decreto 53.700, de 13/03/1964 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1964
Decreto 54.216, de 27/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.3 4 6 8
EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.