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    1934

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.EMENTA 29 41 61 64 191 200

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.128

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.24

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.