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    lei
    1977

Diário Oficial de 24/08/1977

Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA 3 16 19 23 28 51 52

EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.