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Diário Oficial de 23/02/1965
Decreto 55.786, de 22/02/1965 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Proíbe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de «lança-perfumes» e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.
Decreto 56.826, de 02/09/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.