Legislação
Decreto 55.786, de 22/02/1965
- Para o efeito da proibição a que de refere o art. 1º considera-se [lança-perfumes] qualquer recipiente que contenham, para fins de aspersão ou outro modo de emprego em público, isolados ou associação, cloreto de etila, éter etílico, álcool etílico ou quaisquer outras substâncias consideradas circunstancialmente nocivas à saúde pública, a critério do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, ouvido o Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.
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Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação reivindicatória para reaver posse de área invadida. A petição apresenta fundamentos legais e argumentos para reivindicar a propriedade invadida, conforme previsto na legislação brasileira.
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