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Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.679, de 23/05/2003 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.81
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.5
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.27 28
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.