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Diário Oficial de 18/03/1996
Lei 9.266, de 15/03/1996 - Arts.2-B 2-B
EMENTA: Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.271, de 17/04/1996 - Arts.1
EMENTA: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 05/07/1996
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.9
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.