Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1996 - 57 normas e 1.033 artigos encontrados
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Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.88 87 86 85 84 83 82 81-A 81 80-C 80-B 80-A 80 79 78 77 76 75 74-A 74 73 72 71 70 69 68-A 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56-A 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24-B 24-A 24 23 22 21 20-B 20-A 20 19-B 19-A 19 18-A 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9-A 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.429, de 26/12/1996 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16-A 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3-B 3-A 3 2 1
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.