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Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.15
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.40-A
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.