Pesquisa de Legislação

Pesquisa: consignacao em pagamento
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • consignacao em pagamento
    lei complementar

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.228

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.