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Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.115
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.122 489
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.