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Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.