Pesquisa de Legislação
Pesquisa: agravo de instrumento
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Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.