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Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.4 5 17
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.