STJ. Execução. Quantia certa. Decisão que determina, de ofício, a redução da taxa de juros. Inadmissibilidade. Questão não argüida nos embargos do devedor. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
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STJ. Execução. Exame do título executivo. Petição inicial.
«Haverá o Juiz de verificar, de ofício, se existe título executivo, indeferindo a inicial, caso isso não ocorra. Pesquisar, entretanto, quanto ao valor das taxas cobradas e submetê-las a confronto com o direito material ultrapassa o exame da executoriedade e está a depender de embargos.» (...)
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STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão cautelar. Condição de estrangeiro sem residência fixa. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a condição de estrangeiro do ora recorrente, que afirmou ser morador de rua e não estar em condições regulares no país. Argumentou-se (...)
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STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Exclusão. Candidato. Instauração. Inquérito. Impossibilidade. Necessidade. Antecedentes. Condenação. Trânsito em julgado. Proteção. Princípio da inocência. Jurisprudência. STF e STJ.
«1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência. 2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabeleci (...)
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STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência. Indicação. Hipótese de cabimento. Finalidade. Prequestionamento. Admissibilidade. Decorrência. Saneamento. Vício. Objetivo. Reexame da causa. Inadequação.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte, depois de reproduzir as contrarrazões de recurso ordinário e a argumentação de agravo regimental, apenas indica, de modo vago e genérico, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Admitem-se embargos de declaração com finalidade prequestionadora desde que decorrente, contudo, da existência e do saneamento de alguns (...)
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STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Concurso público. Exclusão de candidato. Inquéritos policiais, ações penais ou processo administrativo disciplinar em curso. Presunção de inocência. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3 - Agravo inte (...)
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