Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência. Indicação. Hipótese de cabimento. Finalidade. Prequestionamento. Admissibilidade. Decorrência. Saneamento. Vício. Objetivo. Reexame da causa. Inadequação.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte, depois de reproduzir as contrarrazões de recurso ordinário e a argumentação de agravo regimental, apenas indica, de modo vago e genérico, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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