Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Concurso público. Exclusão de candidato. Inquéritos policiais, ações penais ou processo administrativo disciplinar em curso. Presunção de inocência. Tema 22/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF em repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF, no rito da repercussão geral, estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responde a inquérito policial, ação penal ou processo administrativo disciplinar (Tema 22/STF). ... ()
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