Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão cautelar. Condição de estrangeiro sem residência fixa. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a condição de estrangeiro do ora recorrente, que afirmou ser morador de rua e não estar em condições regulares no país. Argumentou-se, ainda, que não consta nos autos o nome de seus genitores. ... ()
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