Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Quantia certa. Decisão que determina, de ofício, a redução da taxa de juros. Inadmissibilidade. Questão não argüida nos embargos do devedor. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

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