STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de outro lado, que «O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar». O decisum foi la (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca de questão de mérito do recurso especial. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados. Inexiste omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente -CPC/1973, art. 543-A, § 5º; e art. 327, § 1º, do RISTF. III - Agravo regimental de (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Direito civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (programa de alimentação do trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedentes.. O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. Precedentes.. Agravo não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90