Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca de questão de mérito do recurso especial. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A questão alegadamente omitida diz respeito ao mérito do recurso especial, o qual, em nenhum momento, foi objeto de reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos comparados. Inexiste omissão a ser sanada. ... ()
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