Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílios cesta-alimentação e abono único. Extensão aos inativos. Impossibilidade.. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (programa de alimentação do trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos. Precedentes.. O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. Precedentes.. Agravo não provido.

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