Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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