Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Paradigmas que trataram de questão tributária. Ausência de similitude fática. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, não podendo ser estendido aos inativos"; e, de outro lado, que «O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. O decisum foi lastreado nos seguintes precedentes «REsp 1.023.053/RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16.12/2011; AgRg no REsp 1213308/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/12/2012, REsp 1281690/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/10/2012). ... ()
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