Decisão interlocutória irrecorrível
Decisão monocrática do relator
Decisão proferida em audiência
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
Interposição antes da publicação da decisão
Ausência de teratologia da decisão
Decisão manifestamento contrária a prova dos autos
Interposição contra decisão monocrática
Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial
Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal