Jurisprudência sobre
decisao monocratica

13.066 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
decisao monocratica

Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 95
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 100
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 114
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 119

Doc. LEGJUR 160.3964.0000.4700

1 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a» e «b», e § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. 3. Decisão monocrática não serve co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9009.0500

2 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. 2 - Não há qualquer nulidade na decisão monocrática proferida, pois, a apelação adesiva do agravante/Leni não foi apreciada porque o mesmo não diligenciou a tempo de corrigir o seu erro, para juntar aos autos o seu recurso. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. 3 - No mérito não há motivo ou fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8006.4700

3 - STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não conhecido. Decisão monocrática mantida.

«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. 5. Ademais, é certo que o recurso sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo, como acontece agora em que o regimental atacado está sendo levado à Turma para apreciação e julgamento colegiado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5251.5003.0800

5 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«11. Por fim, importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. 12. «(...) é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1273.9000.8900

6 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 127.6180.4000.3300

7 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução processual adequada no próprio ordenamento jurídico. 3. Nos termos do art. 538 do CPC, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3600

8 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. POLITICA PUBLICA. ELEIÇÃO DE PRIORIDADES. Decisão que determinou à municipalidade providenciar em 60 dias a colocação de 20 lâmpadas, sendo cinco em cada canto/esquina. A Administração municipal tem autonomi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0019.0100

9 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5251.5000.3400

10 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.0005.6000.4400

14 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 15/01/2014.

«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4400

15 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes». Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no art. 557, §1º, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a ú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9802.4002.3600

16 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. No caso vertente, o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente por seu Relator, sendo que o respectivo Órgão Colegiado manifestou-se apenas sobre os aclaratórios opostos em face da deliberação unipessoal. 3. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6034.6003.6000

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. No caso concreto, o recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1041.6600

18 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Honorários advocatícios.

«A decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (parágrafo 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Assim sendo, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.2800

19 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6670.1002.4200

20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão monocrática reconsiderada pelo relator no julgamento do agravo regimental interposto pelos agravados. Súmula 182/STJ inaplicável à espécie. Fundamentos da decisão agravada devidamente infirmados. 2. Alteração monocrática do julgado prevista no art. 557, § 1º, do CPC, e no art. 259 do RISTJ. Desnecessidade de fato novo. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2. Conforme dispõe o CPC, art. 557, § 1º, bem como o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Desse modo, mesmo que não suscitado fato novo, pode o julgador, monocraticamente, volt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2823.0001.7200

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o art. 267, VI, do CPC. 2. A existência de error in iudicando na decisão monocrática deveria ser combatida pelos meios previstos no Regimento Interno daquela Corte, não sendo o Agravo do art. 544 do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4400

22 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.6001.7000.2600

23 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

«A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4733.6000.6700

24 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão monocrática anulada. Agravo regimental prejudicado.

«1. A decisão monocrática ora agravada, às fls. 912-916, considerou, equivocadamente, como decisão recorrida o V. Acórdão de fls. 531-544. 2. Na decisão nos Embargos de Declaração, à fl. 1000, foi anulada a decisão ora agravada e determinada a remessa dos autos para o Setor de Digitalização para, corrigindo o erro, incluir como decisão recorrida o V. Acórdão às fl. 719-770. 3. À fl. 1005, certidão informando que foi procedida a retificação. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.8900

25 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, ««caput»», do CPC. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7547.2800

26 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º.

«O art. 557, § 1º, do CPC permite a retratação da decisão monocrática

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.3300

27 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 7. Ademais, é certo que o recurso sempre estará ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3200

28 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.8300

29 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do art. 527, V, do CPC. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0001.3100

30 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.

«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2032.9000.4300

31 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Julgado o Agravo de Instrumento por decisão monocrática da relatoria, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.4021.8002.3200

32 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ, negando seguimento ao recurso. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0594.6003.6700

33 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0431.8001.0000

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão também monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em análise, tanto a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, quanto os Embargos de Declaração, e, como tal, sujeitos a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem. II. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.318/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; EDcl no AR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7764.9000.5100

35 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator que negou seguimento à apelação e à remessa oficial estava sujeita a agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária. Embora apreciados os embargos de declaração pelo colegiado, este limitou-se a verificar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2300

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9700

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

«1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7011.3000

38 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3100

39 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Matéria eminentemente processual. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5524.3005.3700

40 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não merece provimento o recurso interposto contra decisão monocrática, sem que a parte impugne os fundamentos do julgado, limitando-se a inovações ou a repetições de assertivas vinculadas ao recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0700

41 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.8185.9012.5100

42 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Decisão monocrática confirmada no acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Observa-se que a questão controvertida do presente feito, qual seja, se a ora embargada cumpriu ou não as exigências e apresentou os documentos previstos no edital que rege o Processo Licitatório 065/2012 - Tomada de Preços 004/2012, já havia sido apreciada monocraticamente em sede de apelo, decisão que fora apenas confirmada no acórdão pra embargado. 2. Inexistência de contradição na espécie, pois a Câmara recebeu o recurso de agravo e negou-lhe provimento, limit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.4025.4001.4000

43 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação de forma monocrática. A agravante, inconformada com decisão, interpôs agravo regimental e recurso especial antes do julgamento da decisão colegiada. 2. Mesmo que após a interposição do recurso especial tenha havido decisão colegiada que julgou o agravo regimental, tal fato não caracteriza o esgotamento de instância, como quer a agravante, pois o recurso especial atac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0594.6005.0400

44 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.

«Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3000

45 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3500

46 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de teratologia. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0007.1400

47 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo considerado deserto. Porte de retorno. Ausente recolhimento. Pressuposto de admissibilidade inobservado (artigo 511, caput, do Código de Processo Civil). Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1392.7001.5400

48 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário fic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4700.1019.5200

49 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. Art. 557 do CPC. Ausência de documento obrigatório. Art. 525, I, do CPC. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no art. 557 do CPC, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o art. 525, I, do CPC. 2. A ausência da certidão de intimação prejudica a verificação da tempestividade do recurso, podend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.6060.7001.0000

50 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

6 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1772.3000.0600

57 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância originária.

«1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.4050.8000.2100

58 - STF. Direito material e processual do trabalho. Plano de desligamento voluntário. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 03.5.2012.

«De decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho cabe agravo para o órgão colegiado. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2823.0001.4700

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Erro por ocasião da intimação dos advogados. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Houve erro quando da intimação da decisão monocrática de fls. 797-801. 2. Nesta instância especial o embargante está representado pelos advogados que constam da procuração de fl. 795 3. Anulação do V. Acórdão para determinar que seja feita a intimação da decisão monocrática nos advogados regularmente constituídos nesta instância especial. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7900

60 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.

«Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. Agravo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.1825.6000.4700

61 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281/STF.

«1. O recurso especial ataca decisão monocrática, mas não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator estava sujeita a agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária. Embora apreciados os embargos de declaração pelo colegiado, este limitou-se a se manifestar sobre a inversão da verba de honorários advocatícios e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3465.9005.7700

62 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmulas do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

«1. Verificado que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em Súmulas do STJ e do STF, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.5733.8000.5800

63 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0300

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2275.1000.5700

66 - STF. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 13.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2555.6000.5800

67 - STF. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II- Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.2400

68 - STJ. Pedido de reconsideração/embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.8635.1005.4800

69 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 5. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2555.6000.6600

70 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Falta de pertinência entre a petição recursal e a decisão impugnada.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
int(1) teste->
O site Demorou 1.87 para ser carregado !