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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.0500)

    1 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. 2 - Não há qualquer nulidade na decisão monocrática proferida, pois, a apelação adesiva do agravante/Leni não foi apreciada porque o mesmo não diligenciou a tempo de corrigir o seu erro, para juntar aos autos o seu recurso. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. 3 - No mérito não há motivo ou fundame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.4700)

    2 - STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não conhecido. Decisão monocrática mantida.

    «4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. 5. Ademais, é certo que o recurso sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo, como acontece agora em que o regimental atacado está sendo levado à Turma para apreciação e julgamento colegiado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.0800)

    3 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

    «11. Por fim, importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. 12. «(...) é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudic... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação aos arts. 395, III, e 158, ambos do CPP. Não ocorrência. Art. 96, II, da Lei 8.666/1993. Fraudar licitação. Venda de produto adulterado. Perícia realizada. Existência de materialidade. Presença de justa causa. 3. Cartuchos periciados diferentes dos fornecidos. Tese que demanda dilação probatória. Recebimento da inicial acusatória. Juízo de probabilidade. Existência. 4. Agravo regimental improvido).
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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.8900)

    4 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281 do STF. Agravo a que se nega provimento.

    «I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3300)

    5 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução processual adequada no próprio ordenamento jurídico. 3. Nos termos do art. 538 do CPC, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Erro de procedimento (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade relativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 538
    CPC, art. 541
    CPC, art. 557
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.0100)

    6 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5000.3400)

    7 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.2600)

    8 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.2700)

    9 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3300)

    10 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.3600)

    11 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Decisão mantida.

    «1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. No caso vertente, o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente por seu Relator, sendo que o respectivo Órgão Colegiado manifestou-se apenas sobre os aclaratórios opostos em face da deliberação unipessoal. 3. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.6000)

    12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

    «1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. No caso concreto, o recurso especial ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.6600)

    13 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Honorários advocatícios.

    «A decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (parágrafo 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Assim sendo, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.2800)

    14 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.4400)

    15 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.7200)

    16 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

    «1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o art. 267, VI, do CPC. 2. A existência de error in iudicando na decisão monocrática deveria ser combatida pelos meios previstos no Regimento Interno daquela Corte, não sendo o Agravo do art. 544 do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.8900)

    17 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, ««caput»», do CPC. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2600)

    18 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

    «A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2800)

    19 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º.

    «O art. 557, § 1º, do CPC permite a retratação da decisão monocrática

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
    Retratação (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.3300)

    20 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

    «6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 7. Ademais, é certo que o recurso sempre estará ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3200)

    21 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8300)

    22 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do art. 527, V, do CPC. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.6700)

    23 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

    «Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8001.0000)

    24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão também monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso em análise, tanto a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, quanto os Embargos de Declaração, e, como tal, sujeitos a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem. II. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.318/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; EDcl no AR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento decidido monocraticamente na origem. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida).
    Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF ).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação rescisória. Decisão monocrática. Indeferimento da inicial. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência).
    Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido).
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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4004.2300)

    25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

    «1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.5100)

    26 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Decisão monocrática confirmada no acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1. Observa-se que a questão controvertida do presente feito, qual seja, se a ora embargada cumpriu ou não as exigências e apresentou os documentos previstos no edital que rege o Processo Licitatório 065/2012 - Tomada de Preços 004/2012, já havia sido apreciada monocraticamente em sede de apelo, decisão que fora apenas confirmada no acórdão pra embargado. 2. Inexistência de contradição na espécie, pois a Câmara recebeu o recurso de agravo e negou-lhe provimento, limit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3100)

    27 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Matéria eminentemente processual. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.9700)

    28 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

    «1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3000)

    29 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.

    «A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.0400)

    30 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.

    «Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0700)

    31 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.4000)

    32 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância.

    «1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação de forma monocrática. A agravante, inconformada com decisão, interpôs agravo regimental e recurso especial antes do julgamento da decisão colegiada. 2. Mesmo que após a interposição do recurso especial tenha havido decisão colegiada que julgou o agravo regimental, tal fato não caracteriza o esgotamento de instância, como quer a agravante, pois o recurso especial atac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3000)

    33 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.3500)

    34 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de teratologia. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.2100)

    35 - STF. Direito material e processual do trabalho. Plano de desligamento voluntário. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 03.5.2012.

    «De decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho cabe agravo para o órgão colegiado. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.1400)

    36 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo considerado deserto. Porte de retorno. Ausente recolhimento. Pressuposto de admissibilidade inobservado (artigo 511, caput, do Código de Processo Civil). Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.0000)

    37 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3000.2300)

    38 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2000.0900)

    39 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.1500)

    40 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.1500)

    41 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.6762.4000.4500)

    42 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

    «O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3000.0600)

    43 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância originária.

    «1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7900)

    44 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.

    «Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. Agravo provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.4700)

    45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Erro por ocasião da intimação dos advogados. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    «1. Houve erro quando da intimação da decisão monocrática de fls. 797-801. 2. Nesta instância especial o embargante está representado pelos advogados que constam da procuração de fl. 795 3. Anulação do V. Acórdão para determinar que seja feita a intimação da decisão monocrática nos advogados regularmente constituídos nesta instância especial. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.4800)

    46 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

    «4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 5. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.2400)

    47 - STJ. Pedido de reconsideração/embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

    «1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8000.5800)

    48 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

    «1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.3600)

    49 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Acumulação de aposentadorias. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 06/02/2013.

    «De decisão monocrática proferida pelo relator do processo, em outro tribunal, cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6002.0300)

    50 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.5600)

    51 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4000.4600)

    52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Precatório complementar. Cálculos. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática que, na origem, aprecia o mérito da controvérsia, em razão da ausência de esgotamento das instâncias. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2000.9700)

    53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática que, na origem, aprecia o mérito da controvérsia, em razão da ausência de esgotamento das instâncias. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0300)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

    «1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.2500)

    55 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b». Decisão monocrática.

    «Segundo a regra inscrita no art. 105, II, «b» da CF/88, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, sendo inadmissível o uso desse recurso para atacar decisão monocrática de relator que indefere «mandamus decisum» esse passível de agravo regimental.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6600)

    56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão mantida.

    «1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no art. 557 do CPC fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3574.2000.6800)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Entendimento nesta corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C)).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do CTN, art. 43. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. CTN, art. 43. CF/88, art. 40, § 19. Emenda Const. 41/2003, arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.3100)

    58 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Danos morais. Matéria fática.

    «No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. A conotação fática que emerge entre os fundamentos v. acórdão recorrido e razões que ditaram o recurso de revista denegado impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento adotado implicaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5002.1000)

    59 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

    «1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.2100)

    60 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC, art. 545.

    «A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 545
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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9000.2300)

    61 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

    «1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça «apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0002.8800)

    62 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Inadmissão. Súmula 281/STF.

    «1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7011.1600)

    63 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

    «Da decisão monocrática que inadmite, «in limine», embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC. A inadmissão de recurso interposto erroneamente não fere direito líquido e certo do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2002.2600)

    64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto em face de decisão monocrática do relator. Não cabimento. Precedentes.

    «1. É inadmissível o recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.1500)

    65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

    «1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8001.5100)

    66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

    «1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0002.8900)

    67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

    «1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.4200)

    68 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Violação do CPC, art. 557. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 557, caput, do CPC quando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4002.4300)

    69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

    «1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). 2. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que a parte recorrente, após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática, interponha agravo regimental ou novos embargos declaratórios. Precedente: AgRg no REsp 1.231.070/ES, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.4200)

    70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

    «1. Como a rejeição dos embargos de declaração faz prevalecer o entendimento fixado pelo acórdão atacado, a interposição do recurso especial, na hipótese de a referida rejeição ter se dado por decisão monocrática, não fica condicionada ao manejo do agravo regimental. 2. Como nesta hipótese ocorre renúncia/desistência tácita dos aclaratórios, deve a parte interpor o apelo nobre no prazo contado do aresto que fora embargado, sob pena de ser tida a irresignação po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1004.5200)

    71 - STJ. Processo penal. Decisão monocrática. Recurso. Agravo regimental.

    «1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo , de modo que corretamente não foi conhecido recurso ordinário que atacava denegação monocrática de habeas corpus. 2. Competiria à defesa levar seu inconformismo, pela via do agravo, ao competente colegiado local e não a inauguração, per saltum, da via recursal ao Tribunal Superior. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.8800)

    72 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Precedentes do STJ.

    «4. Importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. 5. Agravos regimentais de Alexandre, Haroldo e Luciane não providos. Agravo regimental de Moisés não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3900.2000.7100)

    73 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

    «1. Segundo disposto no art. 105, III, da Constituição da República, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais. Logo, não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida por relator do processo. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2200)

    74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. Art. 546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, «caput», do RISTJ. Decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art. 546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0700)

    75 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.5900)

    76 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão monocrática do relator, na origem. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

    «1. Não se conhece do recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida por relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.0600)

    77 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.

    «1. O recorrente não esgotou as instâncias para apelar a este Tribunal, visto que interpôs recurso especial contra decisão monocrática proferida na instância de origem. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. 2. «Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinári... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator. Necessidade de interposição do agravo do art. 557, § 1º, do CPC para exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos na origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6001.0700)

    78 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF.

    «1. O recorrente não esgotou as instâncias para apelar a este Tribunal, visto que interpôs recurso especial contra decisão monocrática proferida na instância de origem. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. 2. «Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinári... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator. Necessidade de interposição do agravo do art. 557, § 1º, do CPC para exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos na origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.5000)

    79 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

    «Não se conhece de apelo que não ataca o fundamento da decisão impugnada nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.1700)

    80 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557.

    «Não viola o art. 557 do CPC (redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio» porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal», ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. O art. 557 do CPC, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.4700)

    81 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557.

    «Não viola o art. 557 do CPC (redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio» porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal», ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. O art. 557 do CPC, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1503.9001.7500)

    82 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que indefere liminarmente writ manejado no STJ. Impetração não conhecida.

    «I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II. A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6003.3900)

    83 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

    «1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1200)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ.

    «1. A decisão monocrática (art. 557 do CPC) é insuscetível de impugnação mediante embargos de divergência, a teor do que dispõem os arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.5700)

    85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF. Agravo não conhecido.

    «1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o art. 546, I, do CPC estabelece ser embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. 2. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada. Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283/STF. 3. Agravo reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9000)

    86 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática. Impossibilidade. Esgotamento de instância. CF/88, art. 105, II, «b».

    «... Segundo o art. 105, II, «b», da CF/88, compete a este STJ «julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». A norma constitucional estabelece, como requisito de admissão do recurso, que a decisão recorrida seja fruto de manifestação colegiada do Tribunal de origem, afastando-se a possibilidade de insurgênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.0000)

    87 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Impossibilidade.

    «1. A literalidade dos arts. 546 do CPC e 266 do RI/STJ impõem que somente as decisões de Turma são objeto de Embargos de Divergência, não sendo possível a oposição deste recurso contra decisão monocrática. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 315.184/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25.9.2013; AgRg nos EAREsp 184.713/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 20.9.2013; AgRg nos EREsp 1.145.948/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento contra decisão monocrática. Não cabimento dos embargos).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9003.1300)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Manifesta improcedência do recurso.

    «1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. É possível a negativa de seguimento do recurso por decisão monocrática quando o apelo for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior (arts. 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4002.2800)

    89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

    «1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7001.8100)

    90 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

    «1. A decisão agravada foi acertada e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se manejar recurso especial contra decisão monocrática proferida por Relator, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a aplicação do disposto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.1100)

    91 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281 do STF.

    «1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi julgada por decisão monocrática de relator, e, como tal, sujeita a recurso interno para ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0000.4000)

    92 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0007.9300)

    93 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de alimentos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo nobre.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.2000)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

    «1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do agravo regimental que não impugnam especificament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3001.3000)

    95 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6002.7800)

    96 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6053.1001.8600)

    97 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Súmula 734/STF. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6002.5600)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.1600)

    99 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade.

    «1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regra estabelecida no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006 só é válida para as publicações no Diário da Justiça eletrônico. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8001.5300)

    100 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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  • Súmula 421/TST. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535.

    «I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ 74-TST-SDI-II - inserida em 08/11/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I. Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

    «(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).» Redação anterior: «293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.» Súmula 353/TST (Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» (revisada pela Res. 128/2005).

    Súmula 411/TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.

    «Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas 83/TST e 343/STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ 43 - inserida em 20/09/2000).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 353/TST. Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» e II (revisada pela Res. 128/2005).

    «Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Súmula revisada pela Res. 128, de 03/03/2005 - DJ 14, 15, e 16/05/2005. a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. Item «f» com redação dada pela Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013. Redação anterior (da Res. 171, de 16/11/2010. DJ 19, 22 e 23/11/2010.»): «f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º-A, do CPC. (ex-OJ 293/TST-SDI-I com nova redação).» Item «f» com redação dada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010.» Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I (Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894). Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior: «Revisão das Súmulas 183/TST, 195/TST e 335/TST. 353 - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva.» (Res. 70/97 - DJU de 30/05/97).

    Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).» Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

    Súmula 32/TRF 3 Região. Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

    «É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»

    Orientação Jurisprudencial 378/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC, art. 557. CLT, arts. 894 e 896, § 5º.

    «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22/06/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).» Súmula 421/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «74 - I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.»

    Súmula 2/STF. Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Dec.-lei 941/69, art. 95, § 1º. Dec.-lei 394/38, art. 9º.

    «Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.» Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Dec.-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Dec.-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Dec.-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003). RISTF/80, art. 213.

    Súmula 599/STF. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

    (Cancelada). «São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.» Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007. O STF entendeu serem admissíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 285093, 283240 e 356069 e, por unanimidade, decidiram cancelar a Súmula 599, do STF.Hoje, o ministro Cezar Peluso trouxe os recursos a julgamento. «A questão desses recursos está em saber se são ou não admissíveis embargos de divergência, contra acórdão proferido em agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que deu parcial provimento a recurso extraordinário com base no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC)», disse o ministro, ao considerar o caso relevante.Ele ressaltou que a Súmula 599, do Plenário, não estava mais adequada com a atual legislação. Em 1977, a norma assentou o entendimento de que são incabíveis embargos de divergência de decisão da Turma em agravo regimental. Entretanto, em 1998 houve uma alteração legislativa que possibilitou o julgamento do recurso extraordinário pelo relator.Julgamento«Penso chegada a hora de o Tribunal rever a sua posição a respeito da tese enunciada na Súmula 599. O ordenamento recursal agora vigente não tem a solução compatível», disse o ministro, ao direcionar proposta para o cancelamento da súmula. Segundo Peluso, em razão da necessidade de maior rapidez na prestação jurisdicional, estão cada vez mais presentes as hipóteses em que a lei faculta ao relator do recurso julgá-lo monocraticamente. De acordo com o ministro, «confirmando essa tendência de ampliação dos poderes decisórios do relator (475, parágrafo 3º, e 527, I, e 529, todos do CPC) estendeu-lhe a lei competência para, em decisão singular julgando o mérito, dar provimento ao recurso (544, parágrafo 3º e 557, §1º-A, do CPC)». Cezar Peluso afirmou que, antes exceção, isto é, o julgamento pelo relator do mérito do recurso, passou a ser a regra, com a admissibilidade do julgamento dos recursos por decisão monocrática do relator. «Esse plexo de alterações, indiscutivelmente necessárias para mitigar os efeitos da sobrecarga de recurso, transformou a praxe dos julgamentos, sobretudo no âmbito dos tribunais superiores», lembrou.Para o ministro, «os embargos constituem, acima de tudo, uma oportunidade deferida ao Supremo para extirpar dissonâncias decisórias internas, mediante pronúncia definitiva deste Plenário». «Tal meio de impugnação de acórdão das Turmas permite à Corte, remediando as dúvidas objetivas, oriundas de decisões fracionárias discrepantes; fixar as teses jurídicas que convêm as questões suscitadas, uniformizando a jurisprudência constitucional em razão da unidade do direito, da segurança das relações jurídicas e da sua própria autonomidade, como guarda da Constituição», disse.Peluso explica que, no regime processual anterior, não se admitiam embargos contra acórdão de agravo regimental «porque tal decisão não tinha por objeto, sequer mediato, recurso extraordinário, o qual não podia ser julgado, só pelo relator». Conforme o ministro, no sistema atual, em que o relator recebeu competência, para em decisão singular, julgar o próprio recurso extraordinário, «o acórdão de agravo regimental, interposto contra decisão, é, em substância, também decisão sobre o recurso extraordinário e, como tal, pode estar em conflito com decisão de outra Turma, ou do Plenário sobre a mesma questio iures»«Não descubro, pois, razões capazes de fundamentar a sobrevivência da Súmula 599 no vigente sistema de competência em processo de julgamento dos extraordinários, perante o qual, aplicá-la importa não só aleijar o âmbito de eficácia dos embargos de divergência, mas sobretudo, fazê-lo em nome de uma distinção formal, carente de qualquer valor jurídico», concluiu.Mais uma vez Cezar Peluso salientou que no julgamento de embargos de divergência, a uniformização da jurisprudência da Corte cabe ao Plenário, «que dá a solução definitiva da questão jurídica controversa». Já na apreciação singular do recurso, Peluso afirmou que o «juízo de adequação do caso à jurisprudência, é exercido apenas pelo ministro-relator em caráter precário, mediante decisão sujeita a controle recursal pela respectiva Turma».Por fim, o ministro Cezar Peluso acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de prover o agravo regimental. Ele também propôs o cancelamento da Súmula 599, do STF. Os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso, antes de se aposentarem, já haviam votado pelo desprovimento do recurso, acompanhando a ministra Ellen Gracie. Assim, por maioria dos votos o Plenário proveu os recursos e, por unanimidade, cancelaram a Súmula 599/STF.

    Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Recurso. Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 557, § 1º.

    «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra, decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar, decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.» DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Súmula 20/TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.

    «A regra do § 3º do art. 109 da CF/88 abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.»
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