Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


decisao monocratica

2.806 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Decreto nº 5738/2006 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.8900)

1 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3300)

2 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução processual adequada no próprio ordenamento jurídico. 3. Nos termos do art. 538 do CPC, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição d... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Erro de procedimento (Jurisprudência)
Nulidade relativa (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade relativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 538
CPC, art. 541
CPC, art. 557
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.0100)

3 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.3600)

4 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. No caso vertente, o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente por seu Relator, sendo que o respectivo Órgão Colegiado manifestou-se apenas sobre os aclaratórios opostos em face da deliberação unipessoal. 3. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.6000)

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. No caso concreto, o recurso especial ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2600)

6 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

«A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8300)

7 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do art. 527, V, do CPC. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2800)

8 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º.

«O art. 557, § 1º, do CPC permite a retratação da decisão monocrática

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Retratação (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
CPC, art. 557, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6003.6700)

9 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3000)

10 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0594.6005.0400)

11 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.

«Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5001.9700)

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

«1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0700)

13 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.0000)

14 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7900)

15 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.

«Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. Agravo provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0300)

16 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8000.5800)

17 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do R... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6002.0300)

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7002.5600)

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.6600)

20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no art. 557 do CPC fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a te... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.2500)

21 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b». Decisão monocrática.

«Segundo a regra inscrita no art. 105, II, «b» da CF/88, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, sendo inadmissível o uso desse recurso para atacar decisão monocrática de relator que indefere «mandamus decisum» esse passível de agravo regimental.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.2100)

22 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC, art. 545.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 545
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4002.4300)

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Julgamento colegiado. Não exaurimento de instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). 2. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que a parte recorrente, após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática, interponha agravo regimental ou novos embargos declaratórios. Precedente: AgRg no REsp 1.231.070/ES, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9000.2300)

24 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça «apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, qua... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2200)

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. Art. 546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, «caput», do RISTJ. Decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art. 546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.1600)

26 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine», embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC. A inadmissão de recurso interposto erroneamente não fere direito líquido e certo do recorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0700)

27 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.1500)

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

«1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7562.7000.5700)

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF. Agravo não conhecido.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o art. 546, I, do CPC estabelece ser embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. 2. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada. Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283/STF. 3. Agravo reg... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.5900)

30 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão monocrática do relator, na origem. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida por relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1503.9001.7500)

31 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que indefere liminarmente writ manejado no STJ. Impetração não conhecida.

«I. No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II. A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, i... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.1700)

32 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557.

«Não viola o art. 557 do CPC (redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio» porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal», ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. O art. 557 do CPC, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remes... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.4700)

33 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 557.

«Não viola o art. 557 do CPC (redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio» porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal», ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. O art. 557 do CPC, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso» através de decisão monocrática, alcança também a remess... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.4000)

34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.0000)

35 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. A literalidade dos arts. 546 do CPC e 266 do RI/STJ impõem que somente as decisões de Turma são objeto de Embargos de Divergência, não sendo possível a oposição deste recurso contra decisão monocrática. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 315.184/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25.9.2013; AgRg nos EAREsp 184.713/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 20.9.2013; AgRg nos EREsp 1.145.948/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJ... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido).
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de conhecimento contra decisão monocrática. Não cabimento dos embargos).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1200)

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ.

«1. A decisão monocrática (art. 557 do CPC) é insuscetível de impugnação mediante embargos de divergência, a teor do que dispõem os arts. 546, I, do CPC e 266, caput, do RISTJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.9000)

37 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática. Impossibilidade. Esgotamento de instância. CF/88, art. 105, II, «b».

«... Segundo o art. 105, II, «b», da CF/88, compete a este STJ «julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». A norma constitucional estabelece, como requisito de admissão do recurso, que a decisão recorrida seja fruto de manifestação colegiada do Tribunal de origem, afastando-se a possibilidade de insurgênc... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6003.3900)

38 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8001.5300)

39 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7001.8100)

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1. A decisão agravada foi acertada e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se manejar recurso especial contra decisão monocrática proferida por Relator, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a aplicação do disposto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.9300)

41 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de alimentos. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo nobre.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2004.9500)

42 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.3700)

43 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.3000)

44 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3002.1100)

45 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281 do STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi julgada por decisão monocrática de relator, e, como tal, sujeita a recurso interno para ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6002.7800)

46 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.2000)

47 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do agravo regimental que não impugnam especificament... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6002.5600)

48 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.1600)

49 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regra estabelecida no art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006 só é válida para as publicações no Diário da Justiça eletrônico. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.5743.9000.0400)

50 - STJ. Reclamação. Decisão monocrática. Incabimento. Via que não se presta a substituir recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Agravo desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9000.1900)

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.3600)

52 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Interposição contra decisão colegiada. Decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC, arts. 535 e 557.

«O art. 557 do CPC não se aplica às hipóteses em que há prévia decisão colegiada do Tribunal, caso em que caberá ao órgão que proferiu o julgado examinar os embargos declaratórios opostos contra ele.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão monocrática do relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
Relator. Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 557
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8003.3800)

53 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental apresentado via expediente avulso em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Exaurimento da prestação jurisdicional desta corte. Trânsito em julgado da decisão recorrida.

«1. Recurso que não impugna especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática no sentido de ter sido exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, ante o trânsito em julgado da decisão hostilizada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0004.5200)

54 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da casa bancária.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2200)

55 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pela relatora do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6001.2500)

56 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2005.6800)

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.4800)

58 - TST. Embargos. Cabimento. Decisão monocrática proferida pela relatora do agravo de instrumento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«O Regimento Interno deste Tribunal Superior prevê o cabimento do recurso de agravo contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Nesse sentido, recentemente foi editada a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-I, de seguinte teor: «Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4900)

59 - STJ. Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. O art. 557 do CPC só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. ... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Extinção de processo (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Julgamento pelo colegiado (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 485, V
CPC, art. 557
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.9500)

60 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos infringentes. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto ausente o exaurimento da instância ordinária. Incidência do óbice previsto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.9000)

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Exaurimento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, consoante preconiza a Súmula 281/STF. 2. Na hipótese dos autos, o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal. Desse modo, caberia ao agravente esgotar a instância, impugnando a decisão por meio de agravo regimental, previsto no § 1º ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0002.0300)

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Exaurimento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante preconiza a Súmula 281/STF. 2. Na hipótese dos autos, o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, sem manifestação do órgão colegiado do Tribunal. Desse modo, caberia à agravante esgotar a instância, impugnando a decisão por meio de agravo regimental, assim como previsto... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1002.5700)

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por entender não ser possível interpor o Especial contra decisão monocrática que aprecia recurso de apelação e Embargos de Declaração, pois é imprescindível o esgotamento da instância. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.5900)

64 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em razão do óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7600)

65 - STJ. «Habeas corpus». Relator. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Competência do colegiado do Tribunal. Precedentes do STJ. CPP, art. 663.

«No «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (CPP, art. 663).Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Indeferimento liminar (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 663
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3003.6200)

66 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial desprovido. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A mera e genérica reiteração dos argumentos ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso. 2. Cumpre ao recorrente impugnar os termos da decisão recorrida e apontar as razões de seu inconformismo de modo claro e inteligível, a fim de viabilizar a compreensão da controvérsia (Súmula 182/STJ). 3. Agravo r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1004.6700)

67 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC) -decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com base na Súmula 7/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.0900)

68 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.3500)

69 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.4100)

70 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4002.9400)

71 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1712.3001.7900)

72 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.0400)

73 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.5981.5004.6500)

74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insuficiente instrução do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto na origem. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3005.7100)

75 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática negando provimento ao agravo.

«1. Razões do regimental que não impugnou especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3005.0100)

76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem contra decisão que julgou deserto recurso de apelação. Pleito objetivando o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0000.0400)

77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7292.4800)

78 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Entendimento da Corte Especial sobre o seu cabimento. Ressalva do ponto de vista pessoal. Conhecimento da irresignação. Persistência das razões da decisão impugnada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ.

«A Corte Especial, do STJ, assentou entendimento no sentido do cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF), razão pela qual se conhece dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com a ressalva do ponto de vista pessoal. Persistindo as razões da decisão impugnada, que não conheceu do agravo regimental não só pela configuração de erro grosseiro na sua interposição, como porque impossível o seu recebimento como ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8002.9400)

79 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, com base na incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.1200)

80 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.9600)

81 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9001.9800)

82 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8003.1300)

83 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1004.2800)

84 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática do presidente do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.7000)

85 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Admissibilidade. CPC, arts. 546, 557, § 1º-A. Lei 8.039/90, art. 29.

«Segundo orientação consolidada pela Corte Especial, «o relator pode, nos embargos de divergência, exercer, monocraticamente, o juízo positivo, a saber, pode 'dar provimento ao recurso' (CPC, art. 557, § 1º-A)» (AGEREsp 195678/SP, relator para acórdão Ministro Nilson Naves, DJ 01/07/2002). Ademais, eventual vício da decisão monocrática fica superado com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, ao julgar agravo regimental.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Embargos de divergência) (Jurisprudência)
CPC, art. 546
CPC, art. 557, § 1º-A
Lei 8.039/90, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7600)

86 - STF. Ação rescisória. Decisão monocrática do relator.

«Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8003.1000)

87 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.6500)

88 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4044.1000.5100)

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Decisão monocrática do relator. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.

«1. O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8800)

90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Condição facultativa. Descabimento. Decisão monocrática. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Questões superadas.

«1. Interpretando a Lei 9.099/1995, a Sexta Turma adotou o entendimento de que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo. 2. Submetida a decisão agravada à apreciação do Colegiado, fica superada a discussão acerca da possibilidade de decisão monocrática do recurso especial, bem como da aplicabilidade da Súmula 83/STJ.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.4400)

91 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da casa bancária.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC. 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0007.8600)

92 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 283 do STF. Insurgência do réu.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8003.4300)

93 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.0700)

94 - STJ. Agravo regimental. Execução. Impenhorabilidade de bem de família. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.0600)

95 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, ante o óbice da Súmula 418/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1843.2001.0100)

96 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4900)

97 - STJ. «Habeas corpus». Decisão monocrática do relator que denega o «writ». Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a». CPP, art. 647. CPC, art. 557.

«Por interpretação do art. 105, II, «a», da CF/88, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus».»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Decisão monocrática do relator (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, II, «a»
CPP, art. 647
CPC, art. 557
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7002.0900)

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como malferidos.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.0200)

99 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 182 desta corte.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2002.1000)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Incidência.

«1. Implica ausência de esgotamento das instâncias ordinárias a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência do óbice representado pela Súmula 281/STF. 2. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Enquanto esta concluiu não ter ocorrido o esgotamento das instâncias ordinárias, o agravante defende o afastamento de possível multa aplicada em decorrência da oposição de embargos de decla... (Continua)

Opções
  • Pagina: 1 de 29

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.