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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.0500

1 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. 2 - Não há qualquer nulidade na decisão monocrática proferida, pois, a apelação adesiva do agravante/Leni não foi apreciada porque o mesmo não diligenciou a tempo de corrigir o seu erro, para juntar aos autos o seu recurso. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. 3 - No mérito não há motivo ou fundame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.4700

2 - STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não conhecido. Decisão monocrática mantida.

«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. 5. Ademais, é certo que o recurso sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo, como acontece agora em que o regimental atacado está sendo levado à Turma para apreciação e julgamento colegiado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.0800

3 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«11. Por fim, importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. 12. «(...) é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudic... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação aos arts. 395, III, e 158, ambos do CPP. Não ocorrência. Art. 96, II, da Lei 8.666/1993. Fraudar licitação. Venda de produto adulterado. Perícia realizada. Existência de materialidade. Presença de justa causa. 3. Cartuchos periciados diferentes dos fornecidos. Tese que demanda dilação probatória. Recebimento da inicial acusatória. Juízo de probabilidade. Existência. 4. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 142.1273.9000.8900

4 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.3300

5 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução processual adequada no próprio ordenamento jurídico. 3. Nos termos do art. 538 do CPC, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição d... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Relator (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Erro de procedimento (Jurisprudência)
Nulidade relativa (Jurisprudência)
Prejuízo (v. Nulidade relativa) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 538
CPC, art. 541
CPC, art. 557
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.6591.0019.0100

6 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5251.5000.3400

7 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4400

11 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes». Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no art. 557, §1º, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a ú... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9802.4002.3600

12 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. No caso vertente, o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente por seu Relator, sendo que o respectivo Órgão Colegiado manifestou-se apenas sobre os aclaratórios opostos em face da deliberação unipessoal. 3. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.6000

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. No caso concreto, o recurso especial ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.6600

14 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Honorários advocatícios.

«A decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (parágrafo 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Assim sendo, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.2800

15 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4400

16 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.7200

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o art. 267, VI, do CPC. 2. A existência de error in iudicando na decisão monocrática deveria ser combatida pelos meios previstos no Regimento Interno daquela Corte, não sendo o Agravo do art. 544 do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.8900

18 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, ««caput»», do CPC. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.2600

19 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

«A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.2800

20 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º.

«O art. 557, § 1º, do CPC permite a retratação da decisão monocrática

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Retratação (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
CPC, art. 557, § 1º

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.3300

21 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 7. Ademais, é certo que o recurso sempre estará ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3200

22 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.8300

23 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do art. 527, V, do CPC. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.4300

24 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Julgado o Agravo de Instrumento por decisão monocrática da relatoria, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.6700

25 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.0000

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão também monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em análise, tanto a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, quanto os Embargos de Declaração, e, como tal, sujeitos a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem. II. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.318/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; EDcl no AR... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento decidido monocraticamente na origem. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida).
Referência/STJ - (Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF ).
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação rescisória. Decisão monocrática. Indeferimento da inicial. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência).
Referência/STJ - (Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2300

27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9700

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

«1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.5100

29 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Decisão monocrática confirmada no acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Observa-se que a questão controvertida do presente feito, qual seja, se a ora embargada cumpriu ou não as exigências e apresentou os documentos previstos no edital que rege o Processo Licitatório 065/2012 - Tomada de Preços 004/2012, já havia sido apreciada monocraticamente em sede de apelo, decisão que fora apenas confirmada no acórdão pra embargado. 2. Inexistência de contradição na espécie, pois a Câmara recebeu o recurso de agravo e negou-lhe provimento, limit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3100

30 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Matéria eminentemente processual. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.3000

31 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6005.0400

32 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.

«Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0700

33 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4001.4000

34 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não exaurimento de instância.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação de forma monocrática. A agravante, inconformada com decisão, interpôs agravo regimental e recurso especial antes do julgamento da decisão colegiada. 2. Mesmo que após a interposição do recurso especial tenha havido decisão colegiada que julgou o agravo regimental, tal fato não caracteriza o esgotamento de instância, como quer a agravante, pois o recurso especial atac... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3000

35 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3500

36 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de teratologia. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.1400

37 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo considerado deserto. Porte de retorno. Ausente recolhimento. Pressuposto de admissibilidade inobservado (artigo 511, caput, do Código de Processo Civil). Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.4050.8000.2100

38 - STF. Direito material e processual do trabalho. Plano de desligamento voluntário. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 03.5.2012.

«De decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho cabe agravo para o órgão colegiado. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.5200

39 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. Art. 557 do CPC. Ausência de documento obrigatório. Art. 525, I, do CPC. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no art. 557 do CPC, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o art. 525, I, do CPC. 2. A ausência da certidão de intimação prejudica a verificação da tempestividade do recurso, podend... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.5400

40 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário fic... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Decreto-lei 2.164/1984. Limitadores).

Doc. LEGJUR 142.6060.7001.0000

41 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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6 Acórdãos Similares
42 - Doc. LEGJUR (142.7973.3000.2300) (Jurisprudência Similar)
43 - Doc. LEGJUR (143.3961.2000.0900) (Jurisprudência Similar)
44 - Doc. LEGJUR (143.8790.0001.1500) (Jurisprudência Similar)
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46 - Doc. LEGJUR (147.6762.4000.4500) (Jurisprudência Similar)
47 - Doc. LEGJUR (151.1671.8002.5400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1772.3000.0600

48 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância originária.

«1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7900

49 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.

«Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.4700

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Erro por ocasião da intimação dos advogados. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Houve erro quando da intimação da decisão monocrática de fls. 797-801. 2. Nesta instância especial o embargante está representado pelos advogados que constam da procuração de fl. 795 3. Anulação do V. Acórdão para determinar que seja feita a intimação da decisão monocrática nos advogados regularmente constituídos nesta instância especial. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 150.2275.1000.5700

51 - STF. Direito administrativo e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 13.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.5800

52 - STF. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II- Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.5733.8000.5800

53 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.6600

54 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Falta de pertinência entre a petição recursal e a decisão impugnada.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.0300

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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56 - Doc. LEGJUR (138.5643.7002.5600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.8635.1005.4800

57 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 5. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.2400

58 - STJ. Pedido de reconsideração/embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC. Ausência de similitude fática. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.4050.8000.3600

59 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Acumulação de aposentadorias. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 06/02/2013.

«De decisão monocrática proferida pelo relator do processo, em outro tribunal, cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2275.1000.6400

60 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Cabimento de recurso para órgão colegiado. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 30.8.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível o manejo do recurso extraordinário contra decisão monocrática do relator, cabível recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» Agravo regimental conhecido e não provido.»

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1 Acórdãos Similares
61 - Doc. LEGJUR (150.2282.1000.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7156.2500

62 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b». Decisão monocrática.

«Segundo a regra inscrita no art. 105, II, «b» da CF/88, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, sendo inadmissível o uso desse recurso para atacar decisão monocrática de relator que indefere «mandamus decisum» esse passível de agravo regimental.»

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Doc. LEGJUR 147.3574.2000.6800

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Abono de permanência. Lei complementar estadual 58/2003. Modificação da sistemática de remuneração dos servidores públicos estaduais. Política de subsídios. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Entendimento nesta corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálc... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C)).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do CTN, art. 43. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. CTN, art. 43. CF/88, art. 40, § 19. Emenda Const. 41/2003, arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 150.1404.0002.0800

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordinária, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.4600

65 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Precatório complementar. Cálculos. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática que, na origem, aprecia o mérito da controvérsia, em razão da ausência de esgotamento das instâncias. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.3574.2000.9700

66 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática que, na origem, aprecia o mérito da controvérsia, em razão da ausência de esgotamento das instâncias. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.3100

67 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Danos morais. Matéria fática.

«No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral e confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. A conotação fática que emerge entre os fundamentos v. acórdão recorrido e razões que ditaram o recurso de revista denegado impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento adotado implicaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2815.5002.1000

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1. O STJ entende ser incabível o Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo colegiado. Com efeito, havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional prestada em decisão monocrática, caberia ao recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Por conseguinte, não foi atendido o requisito legal do exaurimento da instância ordin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.6600

69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no art. 557 do CPC fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.0300

70 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.9000.2300

71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça «apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, qua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.2100

72 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC, art. 545.

«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no art. 545 do CPC, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.»

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Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 545

Doc. LEGJUR 147.2823.0002.8800

73 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Inadmissão. Súmula 281/STF.

«1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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74 - Doc. LEGJUR (150.1404.0001.5300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7883.9003.1600

75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial- decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2002.2600

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto em face de decisão monocrática do relator. Não cabimento. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.1600

77 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine», embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC. A inadmissão de recurso interposto erroneamente não fere direito líquido e certo do recorrente.»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.1500

78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Não esgotamento da instância. Agravo interno. Possibilidade. Súmula 281/STF.

«1. O Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regimental não provido.»

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80 - Doc. LEGJUR (147.2823.0002.8900) (Jurisprudência Similar)
81 - Doc. LEGJUR (148.0033.1000.4200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.7163.1005.7100

82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial- decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.2530.6000.5400

83 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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