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decisao monocratica

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Legislação sobre
decisao monocratica

Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 95
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 100
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 114
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 119

Doc. LEGJUR 145.4862.9009.0500

1 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. 2 - Não há qualquer nulidade na decisão monocrática proferida, pois, a apelação adesiva do agravante/Leni não foi apreciada porque o mesmo não diligenciou a tempo de corrigir o seu erro, para juntar aos autos o seu recurso. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. 3 - No mérito não há motivo ou fundame... ()

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Doc. LEGJUR 160.3964.0000.4700

2 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio não caracterizado. Decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada pelos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a» e «b», e § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. 3. Decisão monocrática não serve co... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.0800

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Incabíveis. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em Súmula e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 142.1273.9000.8900

5 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária. Súmula 281 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática da qual ainda era cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.0800

6 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«11. Por fim, importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. 12. «(...) é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudic... ()

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Doc. LEGJUR 127.6180.4000.3300

7 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. 2. A nulidade não é absoluta, porque, via de regra, há solução processual adequada no próprio ordenamento jurídico. 3. Nos termos do art. 538 do CPC, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição d... ()

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Doc. LEGJUR 157.0005.6000.4400

8 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 15/01/2014.

«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.4215.9001.6900

9 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Decisão monocrática publicada em 14.5.2015.

«1. Ausente o esgotamento das vias recursais ordinárias, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada». Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.0100

10 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do banco réu (agravante). Agrava o réu alegando impossibilidade do julgamento monocrático. Necessidade de se submeter o recurso à decisão colegiada. Descabimento. Admissível a decisão monocrática proferida, uma vez que o julgamento proferido se encontra respaldado em decisões desta Corte, do STJ e em Súmula do próprio STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4400

11 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes». Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no art. 557, §1º, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a ú... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1001.9100

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora entre a data de liquidação e a de expedição. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Indicação de decisão monocrática contrária ao precedente indicado. Alegação infundada e dissociada do tema recursal. Prevalência da decisão colegiada sobre a monocrática. Reconhecimento de repercussão geral não obsta julgamento do recurso especial.

«1. Inviável análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão monocrática apontada não trata do tema discutido no recurso especial, estando dele dissociada. Ademais, não impera sobre acórdão proferido em recurso especial repetitivo. 3. O reconhecimento de repercussão geral do tema não impede o julgamento do recurso especial. Precedentes. 4. Decisão mant... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.6000

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Desprovimento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. No caso concreto, o recurso especial ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3600

14 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. POLITICA PUBLICA. ELEIÇÃO DE PRIORIDADES. Decisão que determinou à municipalidade providenciar em 60 dias a colocação de 20 lâmpadas, sendo cinco em cada canto/esquina. A Administração municipal tem autonomi... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4002.3600

15 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento do recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2. No caso vertente, o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente por seu Relator, sendo que o respectivo Órgão Colegiado manifestou-se apenas sobre os aclaratórios opostos em face da deliberação unipessoal. 3. O esgotamento das instâncias ordinárias exige que ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6002.2100

16 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Admissibilidade. Adotada a decisão monocrática em prol da efetividade e celeridade processuais, uma vez que a colegialidade e o duplo grau restam mantidos pela possibilidade de agravo regimental, não contrariadas frontalmente conclusões contidas em decisão proferida por relator, admissível a este, em decisão monocrática, negar provimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 do CPC, fazendo-se desnecessário que exista prévio entendimento majoritário sobre a matéria trazida no recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.5283.1000.7400

17 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança. Determinação para que o recurso administrativo interposto nos autos de reclamação disciplinar instaurada no Conselho Nacional de Justiça tenha seguimento e seja submetido ao crivo do plenário do órgão. Pretensão de reforma da decisão recorrida para concessão de pedido que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. Não cabe ao STF adentrar no exame de mérito de recurso administrativo nem sequer submetido à análise do órgão colegiado competente. Agravo regimental não provido.

«1. Pretensão de reforma da decisão monocrática - com a qual se concedeu parcialmente a segurança para determinar o seguimento de recurso administrativo no âmbito do CNJ - com vistas a obter o deferimento, também, de pedido do mandamus que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. 2. Não cabe ao STF adentrar no exame de mérito de recurso administrativo que - por força da ordem emanada da decisão monocrática - ainda será submetido à análi... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5000.3400

18 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.2800

22 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 158.2461.6001.2800

23 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de lesividade na decisão. Decisão recorrida que determina apenas a regularização do polo ativo. Despacho de mero expediente. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.6600

29 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Honorários advocatícios.

«A decisão monocrática agravada foi proferida em conformidade com as Súmulas 219, I, e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (parágrafo 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Assim sendo, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega p... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.0000

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão também monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em análise, tanto a Apelação foi julgada por decisão monocrática de Relator, quanto os Embargos de Declaração, e, como tal, sujeitos a recurso interno, para o Órgão colegiado do Tribunal de origem. II. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.318/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; EDcl no AR... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8002.3200

31 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ, negando seguimento ao recurso. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6670.1002.4200

32 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão monocrática reconsiderada pelo relator no julgamento do agravo regimental interposto pelos agravados. Súmula 182/STJ inaplicável à espécie. Fundamentos da decisão agravada devidamente infirmados. 2. Alteração monocrática do julgado prevista no art. 557, § 1º, do CPC, e no art. 259 do RISTJ. Desnecessidade de fato novo. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2. Conforme dispõe o CPC, art. 557, § 1º, bem como o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Desse modo, mesmo que não suscitado fato novo, pode o julgador, monocraticamente, volt... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9700

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância.

«1. É incabível Recurso Especial contra decisão monocrática. 2. O apelo nobre foi interposto em 10.12.2012 contra a decisão monocrática datada de 14.11.2012, e os agravantes confirmam que o decisum colegiado do Tribunal de origem, no Agravo Regimental lá interposto, foi proferido apenas em 23.4.2013, certificando-se em 24.7.2013 o respectivo trânsito em julgado, após a decisão nos aclaratórios. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.7200

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o art. 267, VI, do CPC. 2. A existência de error in iudicando na decisão monocrática deveria ser combatida pelos meios previstos no Regimento Interno daquela Corte, não sendo o Agravo do art. 544 do... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4400

35 - TJSP. PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.8300

36 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do art. 527, V, do CPC. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.2611.8000.6100

37 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. STF, Súmula 281.

«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento estava sujeita a agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária. 3. Aplicação, por analogia, da Sumula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 156.4733.6000.6700

38 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão monocrática anulada. Agravo regimental prejudicado.

«1. A decisão monocrática ora agravada, às fls. 912-916, considerou, equivocadamente, como decisão recorrida o V. Acórdão de fls. 531-544. 2. Na decisão nos Embargos de Declaração, à fl. 1000, foi anulada a decisão ora agravada e determinada a remessa dos autos para o Setor de Digitalização para, corrigindo o erro, incluir como decisão recorrida o V. Acórdão às fl. 719-770. 3. À fl. 1005, certidão informando que foi procedida a retificação. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2300

39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. 2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que indevidamente reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na origem por decisão preclusa. 3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática q... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3000

40 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.3200

41 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Deserção. Matéria eminentemente processual. Demonstração de capacidade econômica. Reexame fático-probatório. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.2600

42 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Decisão monocrática.

«A decisão monocrática proferida por relator não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.7001.5400

43 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário fic... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.3300

44 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do CPC, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 7. Ademais, é certo que o recurso sempre estará ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.8900

45 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, ««caput»», do CPC. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.3100

46 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.

«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.5200

47 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática. Art. 557 do CPC. Ausência de documento obrigatório. Art. 525, I, do CPC. Negado seguimento ao recurso. Correta instrução do agravo. Dever da parte. Análise dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Inexistente documento hábil para verificação da tempestividade. Juízo de admissibilidade prejudicado. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, foi proferida decisão monocrática pela relatoria, com base no art. 557 do CPC, negando seguimento em virtude de falha na formação do instrumento, deixando o recorrente de instruir o recurso com documento obrigatório, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, conforme o art. 525, I, do CPC. 2. A ausência da certidão de intimação prejudica a verificação da tempestividade do recurso, podend... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.2800

48 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC, art. 557, § 1º.

«O art. 557, § 1º, do CPC permite a retratação da decisão monocrática

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Doc. LEGJUR 162.5163.9000.0600

49 - STF. Reclamação. Medida cautelar. Decisão monocrática emADI estadual. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«A decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade estadual não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental. Precedentes. O relator atua, em tal hipótese, considerado o periculum in mora, como longa manus do próprio órgão pleno competente para a declaração da inconstitucionalidade, a cujo referendo, de qualquer sorte, submetida a decisão monocrática. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 140.5733.8000.5800

50 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. 2. Os Embargos de Divergência têm função de uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, tampouco se prestando para correção de eventual erro ou violação que possa ter ocorrido por ocasião do julgamento do R... ()

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