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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1984 (1)
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)Fórum (2)

  • decisao interlocutoria

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.2800)

    1 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC, arts. 162, § 1º e 790.

    «... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença» há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagra... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 1º
    Execução (Jurisprudência)
    Remição de bens (Jurisprudência)
    CPC, art. 790
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.9300)

    2 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte.

    «A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes é interlocutória, desafiando agravo de instrumento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3800)

    3 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

    «... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.0500)

    4 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

    «A celeridade do rito do ««writ»» não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.3500)

    5 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC, art. 522.

    «A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9400)

    6 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3500)

    7 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

    «O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.0800)

    8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordiná... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.4700)

    9 - STJ. Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f».

    «É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.»

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    Referência(s):
    Reclamação (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    Decisão definitiva (v. Reclamação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.3400)

    10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.9100)

    11 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

    «Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, §§ 2º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3700)

    12 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

    «1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 475-I
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.6000)

    13 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC, art. 542, § 3º.

    «A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (art. 542, § 3º do CPC). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.»

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    Referência(s):
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6900)

    14 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

    «Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prej... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Despacho (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, §§ 2º e 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.9400)

    15 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Possibilidade. CPC, art. 535.

    «A Corte do STJ, firmou orientação no sentido de ser possível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória por serem «cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interromperem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535/CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual (EREsp. 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 26/04/99).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.1900)

    16 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. CPC, art. 542, § 3º.

    «Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de processo de conhecimento, afastou a prescrição, deve ficar retido nos autos, aguardando a interposição do recurso contra a decisão final, mormente quando, como na hipótese em tela, a prescrição pode ser reconhecida mesmo após o julgamento de mérito.»

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    Referência(s):
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.3600)

    17 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Decisão interlocutória que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento da taxa judiciária. Inércia da parte. Impossibilidade de apreciação em apelo. Preclusão da interlocutória. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.6100)

    18 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

    «Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2021.9800)

    19 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

    «Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5100)

    20 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

    «Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.»

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    Referência(s):
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Reiteração futura inviável (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.8400)

    21 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Reiteração. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

    «Segundo o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Espécie que não justifica a exceção a tal regra.»

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    Referência(s):
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.1000)

    22 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC, arts. 162, § 2º e 163.

    «O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.7900)

    23 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC, arts. 162, § 2º e 163.

    «O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo interno (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    RISTJ, art. 258
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Decisão de colegiado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 163
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.3800)

    24 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

    «Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.7500)

    25 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.

    «Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.5700)

    26 - TRT 3 Região. Agravo de instrumento. Processo do trabalho. Decisão interlocutória. Impossibilidade.

    «A aplicação da Lei do Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho deve ocorrer em conformidade com o processo trabalhista, o qual possui rito próprio, conforme previsto pela CLT. Nesse contexto, é cediço que, no processo do trabalho, não há a possibilidade de interposição de recurso contra despacho que defere ou indefere pleito liminar, por se tratar de decisão interlocutória (§ 1º, do art. 893, da CLT e Enunciado 214 do c. TST). Assim, e tendo em vista que na Justi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.3000)

    27 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. CPC, art. 542, § 3º.

    «1. A regra geral estabelecida no art. 542, § 3º, do CPC prevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. 2. Como exceção, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível o destrancamento do apelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2200)

    28 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522 e 995.

    «O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Inventariante (Jurisprudência)
    Destituição de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522
    CPC, art. 995
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.0500)

    29 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Trabalhador rural. Decisão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento. Decisão interlocutória.

    «I. A Corte Regional afastou a prescrição declarada na sentença, acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, anulou a decisão de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução processual. II. Não obstante o juízo positivo de admissibilidade do recurso de revista pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem, a decisão recorrida possui natureza interlocutória e não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3300)

    30 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

    «1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 450
    CPC, art. 457
    CPC, art. 522
    CPC, art. 523, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.0600)

    31 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC, art. 535.

    «... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC: Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenç... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.7600)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Urv. Emenda à inicial. Decisão interlocutória. Superveniência de julgamento do mérito da ação ordinária. Prejudicialidade da interlocutória e dos recursos sucessivamente interpostos. Precedentes. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3000)

    33 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.4300)

    34 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC, art. 542, § 3º.

    «1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (art. 159 da Lei 11.101/2005), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Extinção das obrigações do falido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4600)

    35 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

    «O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Crime falimenar (v. Falência) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7000)

    36 - TST. Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

    «Conforme o disposto na letra «a» Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Recursos de revista (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 214/TST (Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9900)

    37 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC, art. 485.

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPC, art. 485
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0200)

    38 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do art. 458 do CPC. CPC, arts. 162, § 2º e 273.

    «A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do art. 458 do CPC, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPC, art. 458
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7400)

    39 - CJF. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

    «Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.»

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    Referência(s):
    Juizado especial federal (Jurisprudência)
    Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4110.9000.0000)

    40 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

    «1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.3400)

    41 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

    «Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (CPC, art. 162... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 473
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.9400)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST

    «1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.2900)

    43 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

    «1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Aplicabilidade da retenção na hipótese de acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Doutrina. 3. AGRAVO REGI... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.3900)

    44 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC, art. 535.

    «Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo pos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Interrupção do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6600)

    45 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    CPC, art. 162, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.9300)

    46 - TRT 3 Região. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.

    «Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do artigo 102, do CPC, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6923.3000.2700)

    47 - STJ. Processo civil. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Concurso público. Exibição de contratos. Art. 542, § 3º, do CPC.

    «1. A regra geral estabelecida no art. 542, § 3º, do CPC prevê que o recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. 2. Como exceção, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível o destrancamento do apelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.0700)

    48 - TST. A córdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3700)

    49 - TRT 2 Região. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput» e 893, § 1º.

    «A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput», e 893, § 1º, da CLT.»

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    Referência(s):
    Sentença de liquidação (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CLT, art. 884, «caput»
    CLT, art. 893, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1000)

    50 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

    «Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.6400)

    51 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do art. 522, «caput», do CPC.

    «1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra gera... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4600)

    52 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do art. 282 do CPC. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do art. 282 do CPC, visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 282
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.1900)

    53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

    «O Regional, apreciando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, reformou a sentença a fim de afastar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito. Nesse passo, a decisão regional tem natureza meramente interlocutória e não pôs termo ao feito, porquanto, apenas devolveu os autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento do pleito, adiand... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.5900)

    54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

    «O Regional, apreciando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, reformou a sentença a fim de afastar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito. Nesse passo, a decisão regional tem natureza meramente interlocutória e não pôs termo ao feito, porquanto, apenas devolveu os autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento do pleito, adiand... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.9600)

    55 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.4100)

    56 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o art. 475-O, II, do CPC. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4900)

    57 - TST. Recurso. Decisão que reconhece a relação de emprego e determina a remessa dos autos ao Juízo «a quo». Natureza interlocutória. CLT, art. 3º. CPC, art. 162, § 2º.

    «No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo «a quo» para a apreciação dos pedidos daí decorrentes.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CPC, art. 162, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.1800)

    58 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

    «É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.8700)

    59 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do art. 535 do CPC. Fumus boni iuris não configurado.

    «1. A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (art. 542, § 3º, do CPC) desafia medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. 2. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2600)

    60 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

    «O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determin... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (Jurisprudência)
    Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162
    CPC, art. 513
    CPC, art. 522
    CPC, art. 995, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.1900)

    61 - TST. Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

    «Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7009.5800)

    62 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

    «A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.3400)

    63 - STJ. Recurso. Ação de alienação judicial. Deferimento de pedido de adjudicação de imóvel. Decisão interlocutória. Processo de execução. Agravo de instrumento.

    «Constitui decisão interlocutória o ato do Juiz que defere pedido de adjudicação de imóvel, segundo a definição precisa do CPC, e não sentença, eis que, no curso do processo, resolveu questão incidente. Consoante, iterativamente, têm entendido a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal, dessa decisão cabível o Agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.5200)

    64 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do art. 18 da Lei 7347/85 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e art. 6º, VIII e 90 do CDC. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9900)

    65 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso especial retido (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Petição (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Retenção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0500)

    66 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, arts. 395 e 593.

    «Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Diligências requeridas (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
    Defesa prévia (Jurisprudência)
    CPP, art. 395
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2900)

    67 - STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação.

    «Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.6500)

    68 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

    «1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. 2. O ato judicial que não conhece dos embargos declaratórios reputados intempestivos tem natureza jurídica de interlocutória que desafia agravo de instrumento, conforme entendimento do art. 522 do CPC. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.4700)

    69 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, II e 538.

    «Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada». Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535, II
    CPC, art. 538
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5031.7000.2500)

    70 - STJ. Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.

    «I - Nos termos dos §§ 2o e 3o do art. 162, CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma». Il - A diferenciação entre eles reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.8600)

    71 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

    «O acórdão regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1400)

    72 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

    «... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o art. 542, § 3º, do CPC, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. De fato, observa-se que o cálculo e a quitação do imposto causa mortis - últimas etap... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Reiteração futura inviável (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7900)

    73 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

    «A Lei 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança» (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Decisão do relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Súmula 622/STF (Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º).
    Lei 1.533/51 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.2200)

    74 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.

    «No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Dec.-lei 1.025/69, o percentual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.9200)

    75 - TST. Não conhecimento de agravo de petição interposto a decisão interlocutória. Recurso de revista desfundamentado, à luz do art. 896, § 2º, da CLT.

    «1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ao fundamento de que «a decisão agravada é interlocutória em relação ao agravante, pois apenas indeferiu requerimento para ser excluído do polo passivo da execução». 2. O recorrente não indica violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT, mostrando-se inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.6000)

    76 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.

    «Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Dano ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescriconal) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.429/92, art. 23, I (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.0900)

    77 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC, arts. 259 e 542, § 3º.

    «A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no art. 542, § 3º, do CPC. Medida liminar deferida.»

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    CPC, art. 259
    CPC, art. 542, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8002.6700)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de um dos coexecutados da fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Falha inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

    «1. A decisão que exclui um dos coexecutados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução relativamente aos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em decorrência, é impugnável mediante agravo de instrumento. 2. Ademais, constitui falha inescusável interpor apelação, sendo nesse caso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7000)

    79 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC, art. 522.

    «O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Competência recursal (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.1000)

    80 - TRT 2 Região. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.

    «Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece».»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Homologação da conta de liquidação (v. Execução) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CLT, art. 884
    CLT, art. 893, § 1º
    CLT, art. 897
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2000.0700)

    81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

    «A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de proprieda... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.4500)

    82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

    «A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de proprieda... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.7800)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

    «A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de proprieda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1800)

    84 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de da... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Destrancamento (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 542, § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.7800)

    85 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a», do TST.

    «1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a» do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.1000)

    86 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a», do TST.

    «1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a» do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.8400)

    87 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a», do TST.

    «1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a» do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.0000)

    88 - TST. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

    «Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.7800)

    89 - TST. Recurso de revista. Dano moral e material. Prescrição total afastada pelo trt. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.

    «1. Consta do v. acórdão regional que «o juiz declarou a prescrição total do direito de ação, ante a data da extinção do contrato de trabalho, em 08 de março de 2010, vez que a presente ação foi ajuizada em 22 de maio de 2012-. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que, «considerando o marco inicial da contagem da prescrição nos casos envolvendo acidente de trabalho - a data da ciência inequívoca da lesão - , que in casu foi no dia 10/12/2009, não há que se falar em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.1000)

    90 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.1000)

    91 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214

    «1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reforma a sentença para afastar a prescrição total da ação e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento. 2. Cuida-se, portanto, de decisão que não desafia recurso de imediato sem que se opere preclusão para discussão da matéria no recurso que couber da sentença final. Incidência da Súmula 214/TST. 3. Agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.0000)

    92 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Processamento. Periculum in mora e do fumus boni. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... Conforme restou expressamente delineado na decisão ora recorrida, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, «quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões». Evidentemente, aquele que se sentir prejudicado pelo referido sobrestamento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso especial retido (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    Periculum in mora (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    Fumus boni (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 542, § 3º
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.4700)

    93 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Art. 542, § 3º, do CPC. Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela antecipada. Impropriedade da retenção. Precedentes.

    «1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC, art. 542, §... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6018.1900)

    94 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Interposição contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Ausência. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0300)

    95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

    «1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.8100)

    96 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

    «Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido ape... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.2000)

    97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do trabalho. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a decisão do Tribunal «a quo» que afastou a prescrição total e determinou a remessa dos autos à Vara para prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível, uma vez que retarda o provimento regional definitivo. Verifica-se que tal decisão, por ter natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato (Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5100)

    98 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.

    «No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Dec.-lei 1.025/69, o percentual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.4000)

    99 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC, art. 522.

    «A teor do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)
    Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.3000)

    100 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

    «As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541).
    CPC, art. 273, § 4º
    CPC, art. 461, § 3º, primeira parte
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    CPC, art. 804
    Opções
  • Súmula 214/TST. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

    «Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Revisada pela Res. 127, de 03/05/2005 - DJ 14, 15 e 16/03/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.» Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º). Redação anterior (original): «214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
  • 1 - exclusão de parte após a citação por decisão interlocutória
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    2 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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