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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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decisao interlocutoria

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.2800)

1 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC, arts. 162, § 1º e 790.

«... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença» há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagra... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 1º
Execução (Jurisprudência)
Remição de bens (Jurisprudência)
CPC, art. 790
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.9300)

2 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Exclusão de litisconsorte.

«A decisão que exclui da lide um dos litisconsortes é interlocutória, desafiando agravo de instrumento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.1700)

3 - TJSC. Recurso. Alimentos. Execução. Decisão que aprecia pedido de prisão. Natureza interlocutória. Apelação interposta contra a decisão. Erro grosseiro.

«(...) desde que, na técnica do CPC, «sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa» (CPC, art. 162, § 1º), depreende-se, desde logo, por exclusão, que o provimento judicial que aprecia o pedido de prisão do devedor de alimentos representa decisão interlocutória, definida como «o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» (CPC, art. 162, § 2º), uma vez que não põe termo à execução do crédito al... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3800)

4 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 475-I
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.9400)

5 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Não tendo a decisão interlocutória atacada examinado a pretensão em todos os seus termos, inclusive no pertinente ao questionamento suscitado pelo contador judicial, é de ser desconstituída, porque «citra petita». Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.0500)

6 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 1.533/51.

«A celeridade do rito do ««writ»» não coaduna com a viabilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.3500)

7 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC, art. 522.

«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.3500)

8 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. É válida a decisão interlocutória sucintamente fundamentada, só ocorrendo invalidade quando inexistir fundamentação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.4700)

9 - STJ. Reclamação. Decisão interlocutória ou definitiva. Cabimento contra ambas. CF/88, art. 105, I, «f».

«É cabível a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de descumprir decisões proferidas por este Tribunal.»

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Decisão definitiva (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.3400)

10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.7424.2000.3700)

11 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Ação anulatória (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Despacho mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
Conteúdo decisório (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Gravame à parte (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Despacho de mero expediente (v. Recurso) (Jurisprudência)
Distinção (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 475-I
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.9100)

12 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer pre... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Despacho de mero expediente (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 162, §§ 2º e 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.2500)

13 - TAMG. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC, art. 296. Aplicação analógica.

«Se a decisão interlocutória é proferida antes da formação processual, aplica-se, por analogia, o art. 296 do CPC, de forma que, no agravo de instrumento interposto, dispensa-se a intimação da outra parte, impondo-se a revogação da decisão ou a remessa daquele recurso em 48 horas ao tribunal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.6000)

14 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em execução fiscal. Descabimento. CPC, art. 542, § 3º.

«A retenção dos recursos especial e/ou extraordinário, determinada no CPC, refere-se ao recurso que ataca interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. Se a interlocutória foi proferida em execução fiscal, a retenção do especial que a impugna está fora da previsão processual (art. 542, § 3º do CPC). Medida cautelar para destrancar o especial julgada procedente.»

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.6900)

15 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do CPC «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prej... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Despacho (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 162, §§ 2º e 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.1700)

16 - TJRJ. Execução fiscal. Suspensão da hasta pública. Decisão interlocutória. CPC, art. 162, § 2º.

«É decisão interlocutória e não despacho de mero expediente o ato jurisdicional que determinou a suspensão da hasta pública, por entender não concluído o procedimento de intimação da penhora.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Suspensão da hasta pública (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.9400)

17 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Possibilidade. CPC, art. 535.

«A Corte do STJ, firmou orientação no sentido de ser possível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória por serem «cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interromperem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do art. 535/CPC, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual (EREsp. 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 26/04/99).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.1900)

18 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. CPC, art. 542, § 3º.

«Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de processo de conhecimento, afastou a prescrição, deve ficar retido nos autos, aguardando a interposição do recurso contra a decisão final, mormente quando, como na hipótese em tela, a prescrição pode ser reconhecida mesmo após o julgamento de mérito.»

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.1000)

19 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC, arts. 162, § 2º e 163.

«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.7900)

20 - STJ. Recurso. Agravo interno (CPC, art. 522; RISTJ, art. 258). Cabimento para impugnar decisão singular interlocutória. Descabimento contra decisão de colegiado. CPC, arts. 162, § 2º e 163.

«O agravo interno é via recursal contra decisão singular interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), não albergando os julgamentos de colegiado - acórdão (CPC, art. 163). Inadmissível, não pode ser conhecido.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo interno (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
RISTJ, art. 258
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Decisão de colegiado (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 163
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5100)

21 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.»

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Inventário) (Jurisprudência)
Reiteração futura inviável (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.8400)

22 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória em processo de conhecimento. Reiteração. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.

«Segundo o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei 9.756/98, o recurso especial, quando interposto, como no caso, contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, permanecerá retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões. Espécie que não justifica a exceção a tal regra.»

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2200)

23 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522 e 995.

«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Inventariante (Jurisprudência)
Destituição de inventariante (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
CPC, art. 995
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.7600)

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Urv. Emenda à inicial. Decisão interlocutória. Superveniência de julgamento do mérito da ação ordinária. Prejudicialidade da interlocutória e dos recursos sucessivamente interpostos. Precedentes. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.0600)

25 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Considerações do Des. Teixeira Leite. CPC, art. 535.

«... Em primeiro lugar, cabem embargos declaratórios contra decisão interlocutória que apresente obscuridade, contradição ou omissão. A boa doutrina rejeita a interpretação literal do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC: Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenç... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3300)

26 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
CPC, art. 277
CPC, art. 450
CPC, art. 457
CPC, art. 522
CPC, art. 523, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3000)

27 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.4300)

28 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC, art. 542, § 3º.

«1. O art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (art. 159 da Lei 11.101/2005), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»


Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Extinção das obrigações do falido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4600)

29 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.»

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Crime falimenar (v. Falência) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPP, art. 41
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7000)

30 - TST. Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a» Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.»

Referência(s):
Recursos de revista (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 214/TST (Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º).
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9900)

31 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC, art. 485.

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 485
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.0200)

32 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do art. 458 do CPC. CPC, arts. 162, § 2º e 273.

«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do art. 458 do CPC, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 458
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.7400)

33 - CJF. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.»

Referência(s):
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Uniformização de jurisprudência (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4110.9000.0000)

34 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.3400)

35 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

«Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (CPC, art. 162... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 473
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.3900)

36 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC, art. 535.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo pos... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Interrupção do prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.2900)

37 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Aplicabilidade da retenção na hipótese de acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Doutrina. 3. AGRAVO REGI... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.8600)

38 - TST. Prescrição parcial. Diária. Direito de reclamar diferenças. Não configuração da natureza interlocutória da decisão.

«Se a prescrição é matéria de mérito, vindo a resultar do seu exame decisão de cunho definitivo, não há falar-se em natureza interlocutória de acórdão que concluiu pela prescrição parcial do direito de pleitear em Juízo diferenças de diárias. Embargos não conhecidos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6600)

39 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
CPC, art. 162, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1000)

40 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3700)

41 - TRT 2 Região. Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput» e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput», e 893, § 1º, da CLT.»

Referência(s):
Sentença de liquidação (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CLT, art. 884, «caput»
CLT, art. 893, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.6700)

42 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Prescrição total. Afastamento pelo regional. Retorno dos autos à JCJ. Típica decisão interlocutória (CLT, arts. 799, §§ 1º e 2 º e 893, § 1º, c/c Enunciado 214/TST).

«A decisão que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos a JCJ para exame das demais questões, tem nítida natureza interlocutória, de forma que sua impugnação somente é possível em recurso contra a decisão final. Declaratórios acolhidos para prestar esclarecimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.4100)

43 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o art. 475-O, II, do CPC. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7201.0200)

44 - TST. Decisão interlocutória. Litisconsórcio ativo. Irrecorribilidade.

«No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. Decisão Regional que se cinge a entender satisfeitos os requisitos para o estabelecimento do litisconsórcio ativo, ordenando à MM. Junta que prossiga no exame do mérito, não desafia recurso de revista de imedi... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3903.1001.6400)

45 - STJ. Processual civil. Agravo retido contra decisão interlocutória. Audiência de conciliação. Aplicação do art. 522, «caput», do CPC.

«1. «Exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação». Nesse sentido: REsp 1.374.224/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23.9.2013; REsp 1.288.033/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/10/2012. 2. Na audiência de conciliação, aplica-se a regra gera... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.4400)

46 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. Recurso não conhecido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4600)

47 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Resposta a pedido formulado em petição sem as feiçõe do art. 282 do CPC. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«Em regra, não é sentença a resposta do juiz a pedido formulado em petição sem as feições do art. 282 do CPC, visando providência contra pessoa que não integra a relação processual. Tal ato constitui decisão interlocutória e se expõe a agravo.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 282
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.9600)

48 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.1800)

49 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4900)

50 - TST. Recurso. Decisão que reconhece a relação de emprego e determina a remessa dos autos ao Juízo «a quo». Natureza interlocutória. CLT, art. 3º. CPC, art. 162, § 2º.

«No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo «a quo» para a apreciação dos pedidos daí decorrentes.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CPC, art. 162, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.0500)

51 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Decisão interlocutória. Não cabimento. Decisão indeferitória de diligências requeridas em defesa prévia apresentada extemporaneamente. CPP, arts. 395 e 593.

«Hipótese em que foi interposto recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de diligências requeridas na defesa prévia - diante de sua apresentação fora do tríduo legalmente previsto. Decisão de caráter interlocutório, não impugnável via recurso de apelação.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Diligências requeridas (v. Defesa prévia) (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
CPP, art. 395
CPP, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.8700)

52 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Violação do art. 535 do CPC. Fumus boni iuris não configurado.

«1. A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (art. 542, § 3º, do CPC) desafia medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça. 2. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2600)

53 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de Inventariante. Decisão interlocutória. Fungibilidade recursal. CPC, arts. 162, 513, 522 e 995, e ss.

«O procedimento de remoção de inventariante, disciplinado nos arts. 995 a 998 do CPC, embora processado em apenso aos autos de inventário é apenas um incidente do mesmo, tendo a decisão que lhe põe fim, removendo ou não o inventariante, natureza de decisão interlocutória, sendo o recurso cabível, portanto, o agravo de instrumento. Conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade em razão do preenchimento dos requisitos para tal e interposição do recurso no prazo determin... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Inventariante (Jurisprudência)
Remoção (v. Inventariante) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Fungibilidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162
CPC, art. 513
CPC, art. 522
CPC, art. 995, e ss.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.5800)

54 - STJ. Decisão interlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.

«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.3400)

55 - STJ. Recurso. Ação de alienação judicial. Deferimento de pedido de adjudicação de imóvel. Decisão interlocutória. Processo de execução. Agravo de instrumento.

«Constitui decisão interlocutória o ato do Juiz que defere pedido de adjudicação de imóvel, segundo a definição precisa do CPC, e não sentença, eis que, no curso do processo, resolveu questão incidente. Consoante, iterativamente, têm entendido a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal, dessa decisão cabível o Agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.4700)

56 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento contra qualquer decisão que ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática. Prazo recursal interrompido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, II e 538.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «não se conhece do agravo de instrumento manifestado a destempo, somente após a solução de incabíveis embargos declaratórios opostos à decisão interlocutória agravada». Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 535, II
CPC, art. 538
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.8300)

57 - TST. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória.

«No processo do trabalho, as decisões interlocutórias, diversamente do que ocorre no Processo Civil, são irrecorríveis de imediato, admitindo-se a apreciação de seu merecimento, a título de preliminar, somente quando do recurso da decisão definitiva. Inteligência do art. 893, § 1º da CLT c/c Enunciado 214/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.5200)

58 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Santa Branca. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou ao Ministério Público que providenciasse o adiantamento dos honorários periciais em 30 dias. Impossibilidade diante da regra do art. 18 da Lei 7347/85 (LACP). O ônus da prova deve ser suportado pelas rés, nos termos do art. 21 da LACP e art. 6º, VIII e 90 do CDC. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.2900)

59 - STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«Também as decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, notadamente quando não se limitam a dispor sobre o processo, mas atingem diretamente o direito material da parte. Nulidade reconhecida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9900)

60 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial retido (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Petição (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Retenção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7900)

61 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança» (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Decisão do relator (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso) (Jurisprudência)
Súmula 622/STF (Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/51, art. 1º).
Lei 1.533/51 (Legislação)
Lei 8.038/90, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.1400)

62 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

«... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o art. 542, § 3º, do CPC, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. De fato, observa-se que o cálculo e a quitação do imposto causa mortis - últimas etap... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Inventário) (Jurisprudência)
Reiteração futura inviável (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.0900)

63 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo ao especial. Decisão interlocutória. Impugnação ao valor da causa. Decisão que implica exigência de vultuso desembolso da título de custas. Liminar deferida. CPC, arts. 259 e 542, § 3º.

«A decisão que julga procedente a impugnação ao valor da causa tem natureza interlocutória, mas produz desde logo efeitos fora do processo, porque exige o desembolso de custas; se, como no caso, a diferença exigida a título de custas alcança vultoso valor, a prudência recomenda que se atribua efeito suspensivo ao recurso especial, subtraindo-o ao regime previsto no art. 542, § 3º, do CPC. Medida liminar deferida.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Valor da causa (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CPC, art. 259
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.2200)

64 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.

«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Dec.-lei 1.025/69, o percentual... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.5400)

65 - TJMG. Pronúncia. Decisão interlocutória de caráter processual. Fundamentação. Limitação em demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Manifestação do Juiz acerca do mérito da causa. Inadmissibilidade.

«Não obstante seja tratada, por vezes, como sentença, a pronúncia é, na verdade, decisão interlocutória de caráter meramente processual, em que se encontra um Juízo fundado na suspeita, preparador sobre a admissibilidade da acusação a ser submetida ao Júri. Não cabe ao Juiz, nessa fase, manifestar-se de forma direta e aprofundada acerca do mérito da causa, cabendo-lhe, tão-só, cingir-se a restringir-se em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Portanto, na pronúncia,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.1000)

66 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Dilação de prazo. Decisão proferida sem análise deste pedido. Inadmissibilidade. Nulidade verificada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.7800)

67 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Inadmissibilidade da revista. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT, e do Enunciado 214/TST.

«Tratando-se de decisão interlocutória, discernível no fato de o Regional ter determinado a baixa dos autos à Junta de origem a fim de exaurir a tutela jurisdicional, é de se inadmitir a revista por conta do princípio consagrado no § 1º do art. 893/CLT, em que se inspirou o Enunciado 214/TST, devendo o agravante aguardar a prolação da decisão definitiva para se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.6000)

68 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.

«Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Prefeito (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Dano ao erário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescriconal) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.429/92, art. 23, I (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.7000)

69 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC, art. 522.

«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Competência recursal (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.1000)

70 - TRT 2 Região. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.

«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece».»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Homologação da conta de liquidação (v. Execução) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 884
CLT, art. 893, § 1º
CLT, art. 897
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1800)

71 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Destrancamento. Análise imediata. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O recurso especial da agravada foi inadmitido e não retido pela instância a quo; e, em que pese os argumentos quanto ao fato de que tendo sido interposto recurso especial contra decisão interlocutória, devendo, para tanto, ficar retido o recurso nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, a jurisprudência desta Corte entende que se admite excepcionalmente o destrancamento do recurso especial, desde que demonstrados de forma inequívoca a plausibilidade do direito alegado e o risco de da... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Destrancamento (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 542, § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.0000)

72 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Processamento. Periculum in mora e do fumus boni. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, arts. 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme restou expressamente delineado na decisão ora recorrida, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial, «quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos a execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões». Evidentemente, aquele que se sentir prejudicado pelo referido sobrestamento ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Periculum in mora (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Fumus boni (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 542, § 3º
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.4000)

73 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC, art. 522.

«A teor do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.3000)

74 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a». CPC, art. 541).
CPC, art. 273, § 4º
CPC, art. 461, § 3º, primeira parte
CPC, art. 541
CPC, art. 798
CPC, art. 804
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.8200)

75 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Recurso. Apelação cível. Decisão que obstou o seguimento. Descabimento. CPC, arts. 513 e 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Registre-se, inicialmente, que em se tratando de decisão que obstou o processamento da apelação, inaplicável o § 3º, do art. 542, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98. Não fosse o temperamento que se deve aplicar em caso como o dos autos, anoto que a cautelar está em apenso. ...» ( Min. Luis Felipe Salomão).»

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 513
CPC, art. 542, § 3º
Lei 8.038/90, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5975.0003.0300)

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da reconvenção. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. A superveniência de sentença e do próprio acórdão que julgou o mérito da demanda, esvazia-se o objeto útil do recurso especial contra acórdão que manteve decisão interlocutória de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5100)

77 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade.

«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Dec.-lei 1.025/69, o percentual... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.5600)

78 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a», do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a» do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.3000)

79 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a», do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a» do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.8700)

80 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará», consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 do CPC. Recurso especial provido,... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Quebra de sigilo bancário (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Expedição de alvará (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.4900)

81 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. CPC, arts. 128, 460, 485, «caput» e 541.

«Segundo o art. 485, «caput», do CPC, cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, em regra, não se presta para desconstituir acórdão proferido em recurso especial que julga, em última análise, decisão de natureza interlocutória. Hipótese em que se apresenta aplicável a exceção à regra. O acórdão rescindendo, proferido pela Sexta Turma nos autos do REsp 230.694/SE, ao julgar incabível a concessão do reajuste de 26,05%, reformou dec... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Reajuste de 26,05% (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
CPC, art. 485, «caput»
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4813.9000.4400)

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2800)

83 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. Deveras, dispõe o art. 162 do código de Processo Civil: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Serventuário da justiça (v. Decisão) (Jurisprudência)
Prejuízo para a parte (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 4º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8500)

84 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Conversão em diligência (v. Julgamento) (Jurisprudência)
CLT, art. 893, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2900)

85 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Prazo recursal. Fluência a partir da data da publicação da decisão do magistrado que o referendou. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 4º e 522.

«... Por sua vez, inexiste a intempestividade fixada no aresto recorrido, uma vez que, assentado o cunho decisório do decisum originário, não se pode admitir a elaboração do mesmo por serventuário, porquanto investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do art. 162, § 4º, do CPC, o qual somente admite a prática de atos ordinatórios. Desta sorte, o ato do servidor com caráter decisório que gera prejuízo à parte deve ser tido como inexistente, porque proferid... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Serventuário da justiça (v. Decisão) (Jurisprudência)
Prejuízo para a parte (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.2800)

86 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida em audiência. Procedimento sumário. Descabimento. CPC, arts. 522 e 523.

«O recurso de agravo retido a que alude os arts. 522 e 523 do CPC, é o meio adequado para atacar decisão proferida em audiência no procedimento sumário.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 522
CPC, art. 523
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7571.5006.5200)

87 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Infração ao previsto pelo art. 93, IX, da CF/88. Motivação. Necessidade. Nulidade da decisão decretada de ofício.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.4600)

88 - 2 TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 504.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4000.2500)

89 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Matéria de decisão interlocutória. Legitimidade «ad causam». Retenção. Art. 542, § 3.º, do CPC. Não configuração de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Precedentes.

«1. O recurso especial interposto contra julgado com conteúdo de decisão interlocutória deve sempre ficar retido na origem, nos termos do art. 542, § 3.º, do CPC, salvo se houver a possibilidade de causação de lesão irreparável ou de difícil reparação e se houver real chance de êxito recursal. 2. A jurisprudência do STJ não reconhece a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação quando a discussão gira em torno da legitimidade ad causam de uma da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.3600)

90 - STJ. Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC, explico. O Tribunal «a quo» louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para o ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Apuração de haveres (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo pericial (Jurisprudência)
Homologação (v. Laudo pericial) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 1º
CPC, art. 463, I e II
CPC, art. 518
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4000.7100)

91 - STJ. Direito processual civil. Acórdão. Conteúdo de decisão interlocutória. Impugnação. Recurso especial. Regra geral. Retenção nos autos. Exceção. Plausibilidade jurídica do pedido. Chance de êxito recursal. Causação de lesão irreparável. Não configuração.

«1. O temperamento da regra inserta no art. 542, § 3.º, do CPC, exige da parte a demonstração de plausibilidade jurídica da tese do recurso especial, de modo a configurar haver real chance de êxito processual, assim como a possibilidade concreta de causação de lesão grave irreparável ou de difícil reparação. 2. Não havendo, no arrazoado da parte interessada, argumentação nesse sentido, tampouco isso sendo apreensível de suas razões, não se tem como evidente o dir... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.6900)

92 - TRT 2 Região. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a».

«Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a»), mas mero acertamento de questão incidente e, por conseqüência, irrecorrível (CLT, art. 893, § 1º).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Agravo de petição (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pedido de diligência (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
CLT, art. 893, § 1º
CLT, art. 897, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.2700)

93 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que os fixa.

«Não se admite mandado de segurança para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos, fixa os provisórios.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9700)

94 - TAPR. Fundamentação. Decisão interlocutória que cancelou audiência. Decisão que não atende a melhor técnica. Hipótese a que a fundamentação está na própria petição deferida. Declaração de nulidade processual que requer existência de prejuízo. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 244 e 249, § 1º.

«... A segunda alegação refere-se à ausência de fundamentação da decisão interlocutória que cancelou a audiência de instrução e julgamento. O despacho teria violado o art. 93, IX, da CF/88. De igual modo, não merece prosperar esse argumento. É certo que o despacho agravado não atende a melhor técnica, já que carente de fundamentação. Entretanto, no caso específico a não-fundamentação não tem o condão de invalidar os atos processuais subseqüentes. O despacho que deter... (Continua)

Referência(s):
Fundamentação (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 249, § 1º
CPC, art. 249, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3500)

95 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
CPC, art. 277
CPC, art. 450
CPC, art. 457
CPC, art. 522
CPC, art. 523, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7137.9100)

96 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. Processada a exibição de documentos como incidente processual, diante do requerimento da parte, o ato final do mesmo constitui em decisão interlocutória, como em qualquer incidente, recorrível através de agravo, inaplicável na espécie o princípio da fungibilidade em face da inexistência d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8700)

97 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória que afastou a prescrição. Retenção mantida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema e referência a algumas hipóteses que foi determinado o processamento do recurso retido. CPC, art. 542, § 3º.

«... Malgrado o caráter restritivo das normas pertinentes, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta egrégia Segunda Seção tem admitido o processamento e julgamento do especial, conforme se infere das hipóteses que se seguem: indeferimento de tutela antecipada em processo cautelar (MC 3.638-SP, DJ 08.10.01, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); contra interlocutória que aprecia a fixação do valor da causa (Resp 194.540-DF, DJ 25.06.01, Rel. Min. Waldemar Zveiter);... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso especial retido) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2100)

98 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Redação dada pela Res. 43/95 (DJ 17/02/95).

«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5800)

99 - STJ. Recurso especial. Decisão interlocutória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias. CPC, arts. 162, § 2º, 522, 523, 541 e 542, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I. Da prejudicialidade do recurso especial, discutindo questão interlocutória, ante a existência de posterior sentença. Pela atual sistemática que rege tanto a elaboração de novas normas processuais, quanto sua aplicação, é possível constatar a inexorável tendência de se abolir, ao máximo, a possibilidade de recursos contra decisões interlocutórias, remetendo-se as naturais insurgências contra as necessárias decisões interlocutórias, para a apreciaç... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recorribilidade (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
CPC, art. 523
CPC, art. 541
CPC, art. 542, § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.6500)

100 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no art. 151, II, do CTN. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC, art. 542, § 3º.

«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (CPC, art. 542, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial retido (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
CTN, art. 151, II
Medida cautelar (Jurisprudência)
Liminar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 542, § 3º
Opções
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