Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


decisao judicial

3.340 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:

Lei nº 6899/1981 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0100)

1 - TRT 3 Região. Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do art. 461 da CLT sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0300)

2 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

3 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CTN, art. 35, I
CTN, art. 165, II
CTN, art. 168, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2600)

4 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

Referência(s):
Depósito judicial (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Estorno (v. Juros) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Súmula 257/TFR (Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II).
Lei 9.289/96, art. 11 (Legislação)
Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

5 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CLT, art. 29, § 4º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4300)

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1841.6000.0500)

7 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6100)

8 - TJRJ. Recuperação judicial. Direito empresarial. Concessionária de veículos em regime de recuperação judicial. Contrato de concessão de veículos automotores de via terrestre firmado entre concedente e concessionária. Decisão que fixa quota de fornecimento mensal de veículos. Impossibilidade. Estipulação de quota incompatível com a legislação e o contrato. Reforma da decisão. Lei 6.729/79, art. 7º, I e III.

«1. A Lei 6.729/79, chamada «Lei Ferrari», alterada pela Lei 8.132/90, disciplina a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo as regras gerais a serem observadas nas respectivas transações mercantis. 2. A Lei em questão não fixa de modo objetivo a quantidade de veículos a ser fornecida regularmente pela montadora ao concessionário, por meio do pedido de distribuição, flexibilizando as operações entre as parte... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Direito empresarial (Jurisprudência)
Concessionária de veículos (Jurisprudência)
Lei 6.729/79, art. 7º, I e III (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4813.9000.2500)

9 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.8200)

10 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Afasta-se a incidência da Súmula 202/STJ na hipótese em que a impetrante tenha tido ciência do processo e já postulado no feito, inclusive requerendo a reconsideração da decisão impugnada no writ. 3. É entendimento do STJ que o enunciado da Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prej... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.2100)

11 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.2500)

12 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

13 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.9200)

14 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1200)

15 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC, art. 1.102-C.

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Inércia do réu (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Mandado monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-C
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.3300)

16 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que julgou improcedentes os embargos à execução. Inadequação. Decisão judicial classificada como sentença. Necessidade de interposição do recurso de apelação. Aplicação dos arts. 162, §§ 1º e 2º, 496, I e II, 513 e 522, do CPC. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4000.0000)

17 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9102.8000.0300)

18 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9000.1600)

19 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.0800)

20 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1000)

21 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

22 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.6800)

23 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte» como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC e art. 84, parágrafo 4º, do CDC. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0300)

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Tu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.3100)

25 - TJMG. Constitucional. Câmara Municipal. Decisão judicial que reduz número de Vereadores eleitos. Interesse e legitimidade para recorrer. Inexistência.

«À Câmara Municipal falece interesse e legitimidade para recorrer de decisão judicial que reduz o número de Vereadores eleitos para sua composição, se com tal decisão não sofreu qualquer gravame, prejuízo ou embaraço ao seu funcionamento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1100)

26 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Necessidade do recurso cabível segundo a lei processual.

«É admissível o mandado de segurança contra decisão judicial, desde que interposto o recurso comum adequado, de modo a evitar a preclusão ou a coisa julgada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8900)

27 - TST. Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

«A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. Conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8000.4000)

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada (princípio da dialeticidade), o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.0900)

29 - TJSP. Desapropriação. Medida cautelar. Decisão judicial que condicionou a concessão de imissão de posse ao depósito prévio e integral de valor indenitário. Decisão confirmada em grau de recurso. Atentado incabível. CPC, art. 879, I, II e III.

«O apossamento administrativo praticado pela Municipalidade, em flagrante desrespeito à decisão judicial que condicionara a imissão prévia na posse do imóvel expropriado ao prévio e integral depósito do «quantum» estabelecido pelo Juiz ensejaria a requisição de medidas criminais destinadas à punição da autoridade administrativa que praticou o ilícito criminal.»

Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
CPC, art. 879, I, II e III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0900)

30 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2200)

31 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o art. 122 da Lei 7.210/84, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se qu... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
Saídas temporárias (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 122 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.5000)

32 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Preclusão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Decisão que reconhece a preclusão (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pronunciamento judicial recorrível (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 3º
CPC, art. 504.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.3900)

33 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou trânsito a agravo de instrumento. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2500)

34 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

«Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do art. 463/CPC.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ato judicial (Jurisprudência)
Processo em grau de recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4700)

35 - 2 TACSP. Locação. Indenização por acessão. Ruptura do pacto por decisão judicial.

«A ruptura do pacto locatício, por decisão judicial definitiva, constitui pressuposto inafastável ao exercício do pleito indenizatório por acessão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.7500)

36 - STJ. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0005.0500)

37 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no art. 14, parágrafo único, do CPC. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou decisão passível d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8630.8000.0500)

38 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. 2. Evidenciada a impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6100)

39 - TRT 12 Região. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.

«Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4500)

40 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Homologação da partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Nova decisão (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7132.3700)

41 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.

«Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8942.1000.7100)

42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Reajuste de 26,05%. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ato judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os valores remuneratórios pagos pela Administração Pública em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, pos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.4100)

43 - STJ. Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9016.2000)

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«A tese de ofensa ao art. 195, I, «a», da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.0300)

45 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. 2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível quando a decisão impugnada seja teratológica. 5. Agra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3000)

46 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 522
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.3100)

47 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.3800)

48 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito já existente no momento da impetração da recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9900)

49 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.

«O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.1200)

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado». 2. No caso concreto, a despeito de a parte, na ação de execução, insurgir-se contra o ato de designação da praça para alienação do bem im... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7091.3100)

51 - TST. Equiparação salarial. Desnível salarial oriundo de decisão judicial.

«Se o desnível salarial decorre de uma vantagem pessoal oriunda de situação particular do paradigma, como é o caso de integração de horas extras ao salário, mesmo que conseguida através de decisão judicial, não há o direito à equiparação salarial. Inaplicabilidade à hipótese do Enunciado 120/TST. Agravo conhecido e desprovido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5400)

52 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law», representando uma «gara... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0900)

53 - STJ. Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. A atividade do Presidente de Tribunal que determina a correção monetária, já no âmbito de Precatório anteriormente expedido, é meramente administrativa e despicienda de contraditório, não se equiparando a decisão judicial justificadora da medida de execução (intervenção federal), consoante definição consti... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.3883.8000.0200)

54 - STJ. Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. 2. As razões que levaram ao afastamento do investigado são relevantes e denotam a gravidade dos fatos investigados, os quais tem intrínseca relação com a autoridade cautelarmente afastada de suas funções. 3. É razoável a duração por pouco mais de um ano de uma investigação que, como na espécie, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.0400)

55 - STJ. Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito», com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força públi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6500)

56 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da CF/88o, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público» (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7045.3900)

57 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Sigilo fiscal e bancário. Quebra. Decisão judicial adequadamente fundamentada e cercada da prudência e cautela devidas. Ilegalidade. Inocorrência.

«O direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto, devendo ceder ao interesse maior do Estado de apurar os ilícitos penais. Estando, a decisão judicial, adequadamente fundamentada e cercada da prudência e cautela devidas, não há eiva de ilegalidade a autorizar a segurança.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4700)

58 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão judicial determinando a penhora de bem imóvel. Alegação do executado de que o imóvel não lhe pertence, sendo de propriedade de sua ex-esposa. Imóvel oriundo de sucessão. Não comunicabilidade quando o casamento se dá pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1659, I, Código Civil Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1000.0700)

59 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Preservação. Autoridade de decisão judicial. Carência. Legitimidade e interesse jurídico. Art. 187 do RISTJ.

«1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que supostamente não observa julgado proferido neste Tribunal Superior. 2. De igual modo, não ostenta interesse jurídico o reclamante quando a causa de pedir da medida advém de suposto direito de crédito carente de comprovação. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 124.2395.3000.1000)

60 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/05 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial ... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Pessoas jurídicas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 52, III (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 59 (Legislação)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5400)

61 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 471
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8500)

62 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Depósito judicial (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 471
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.9700)

63 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.8100)

64 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face de determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.0800)

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Feli... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6600)

66 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. É de se ressaltar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado monocraticamente os recursos interpostos sobre esse t... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.0100)

67 - STJ. Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.

«1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 619/CPP. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança dirigida ao órgão especial do Tribunal prolator da decisão atacada. Precedentes. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso» (Súmula 267/STF). 4. Não há falar em teratol... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3400)

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.

«Aplicação. No «lapsus legis», a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Índice (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
TR (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.4600)

69 - 2 TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 2º
CPC, art. 504.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9000)

70 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458.

«A luz do art. 93, IX da CF/88, e dos arts. 165 e 458 do CPC, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia», de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.»

Referência(s):
Decisão judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 165
CPC, art. 458
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6900)

71 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 593.373/DF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9900)

72 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses de cabimento. Irreparabilidade do dano. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... O mandado de segurança, apesar do disposto na Lei 1.533/51 em seu art. 5º, II, é cabível contra decisão judicial, desde que presente o requisito irreparabilidade do dano, aliado à inexistência de recurso com efeito suspensivo . E apesar da Súmula 267/STF dispor que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o próprio Supremo Tribunal Federal abrandou o rigor desta Súmula para admitir o mandamus contra decisão que, possa acarretar ... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6600)

73 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
CPC, art. 162, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.0700)

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Feli... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0014.8900)

75 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução por título judicial. FAM. Sentença que, expressamente, determinou, em obediência ao título judicial, que o cálculo exequendo deverá observar o principal, excluídos os juros e pagamentos administrativos, consoante certidão que atualizou aquela inicialmente oferecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2600)

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC, art. 273, § 2º.

«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Devolução de valores (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CPC, art. 273, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.1800)

77 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.8800)

78 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Decisão passível de recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
Lei 1.533/1951, art. 5º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.2400)

79 - STJ. Administrativo. Ensino. Aluno matriculado em regime especial e equiparado ao aluno regular, por decisão judicial. Fato consumado.

«O aluno matriculado em regime especial e equiparado, subseqüentemente, por decisão judicial, ao aluno regular, após o cumprimento do currículo tem, em seu favor, situação jurídica indiscutivelmente irreversível. Merecem proteção as situações concretizadas através do tempo e referendadas através de decisões judiciais, em reiteradas concessões de segurança. Recurso conhecido, por maioria e provido, por unanimidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.6600)

80 - STJ. Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.

«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.»

Referência(s):
Falso testemunho (Jurisprudência)
Crime de falso testemunho (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
CP, art. 342
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.6600)

81 - TST. Seguro-desemprego. Demissão por justa causa. Modificação da natureza da rescisão contratual por decisão judicial. Direito à indenização.

«A ação do empregador, ao demitir por justa causa, quando na verdade a demissão se dera por causa injusta (fato reconhecido por decisão judicial), causa prejuízo ao empregado, obstando-lhe o acesso ao percebimento de direitos advindos desta decisão, dentre eles o seguro-desemprego; daí ser devido o pagamento da indenização respectiva, ante ao disposto no art. 159 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.4400)

82 - TST. Seguro-desemprego. Demissão por justa causa. Modificação da natureza da rescisão contratual por decisão judicial. Direito à indenização.

«A ação do empregador, ao demitir por justa causa, quando na verdade a demissão se dera por causa injusta (fato reconhecido por decisão judicial), causa prejuízo ao empregado, obstando-lhe o acesso ao percebimento de direitos advindos desta decisão, dentre eles o seguro-desemprego; daí ser devido o pagamento da indenização respectiva, ante ao disposto no art. 159 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.0900)

83 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de alimentos (CPC, art. 732). Decisão monocrática indeferindo liminarmente os embargos, sob o fundamento de ser aplicável a Lei 11.232/2005 ao procedimento de execução de título judicial. Acórdão mantendo o decisum pelos seus próprios fundamentos. Adoção da fase de cumprimento de sentença à execução de obrigação alimentar lastreada em título judicial. Apelo nobre desprovido.

«Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao despachar a petição inicial da ação de execução de alimentos, impôs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Embargos à execução rejeitados, ao fundamento de ser aplicável a Lei 11.232/2005 ao procedimento de execução de título judicial de natureza alimentar. Decisão mantida pelo Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos. 1. Em a... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Família. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Arts. Analisados. 475-J e 732 do CPC).
Referência/STJ (Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.1200)

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Indenização. Descabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS, Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ mudou seu posicionamento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o Tribunal a quo consignou qu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.6300)

85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.2900)

86 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetiv... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.2500)

87 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.

«O depósito previsto no art. 151, II, do CTN, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.9200)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC, arts. 461, § 4º e 644.

«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 644.
Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1300)

89 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse proce... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Inércia do réu (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Mandado monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6100)

90 - TAMG. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum».»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.0900)

91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8400)

92 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo art. 53, III, da Lei Federal 11101/05, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.5000)

93 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança. Inadequação. Ato atacado que constitui decisão judicial passível de agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0500)

94 - TJRJ. Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Impugnação (v. Execução) (Jurisprudência)
Descumprimento da decisão judicial (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Redução (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 475-J
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.4800)

95 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar». Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do art. 475-N, I, do CPC. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do art. 475-J do CPC. Agravo de instrumento provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.3300)

96 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» (art. 880 do CPC).»

Referência(s):
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Cláusula compromissária (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Atentado (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CPC, art. 879
Lei 9.307/96 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.6300)

97 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento de suspensão em relação a sócio da executada, como decorrência do processamento de sua recuperação judicial. Impossibilidade. Norma do art. 6º da Lei 11101/2005, aplicável somente aos sócios solidários. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6800)

98 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... 1.Segundo decorre dos autos, a embargada, tendo participado de concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, somente foi aprovada por força de decisão judicial, uma vez que, administrativamente, não foi reconhecido como prática forense o período de estágio prestado em Defensorias Públicas. Assim, ao invés de assumir o cargo em 30.08.01 (como os demais aprovados com classificação semelhante à sua), somente entrou em exercício em 19.12.02,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7001.2900)

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1900)

100 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Mandado de Segurança (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 217, I, «c». (Legislação)
Opções
  • Pagina: 1 de 34

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.