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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.0100

1 - TRT 3 Região. Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

«De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do art. 461 da CLT sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.»

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.7400

2 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda evidência, não restaram demonstradas no presente writ. III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.0300

3 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.9500

4 - TRT 3 Região. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável» de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.0200

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - A decisão judicial atacada, além de estar devidamente fundamentada, alinha-se ao que decidido em Recurso Especial julgado de acordo co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.4100

6 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Empresas Impugnação em face de decisão que acolhe estimativas dos valor dos honorários pretendidos pelas administradoras. Gestão agrícola, industrial, administrativa e financeira. Desacolhimento. Atuação fundamental das gestoras para que a empresa requeresse a recupera judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.6200

7 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.1200

8 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Pretensão de extinção da execução e inscrição do crédito da agravada no processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Pedido de recuperação judicial anterior a constituição do crédito originado após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.8200

9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.

«1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2600

10 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.4100

11 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.

«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.0400

12 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.5300

13 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.8200

14 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.» .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do artigo 475-B, do CPC que é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.2100

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Impugnação aos cálculos. Manutenção do laudo da contadoria judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Perícia contábil. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A tese de necessidade de perícia contábil exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.1800

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.2800

17 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. 2. Ocorre que a impetrante alegou o não atendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.7000

18 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9100

19 - TJRS. Direito criminal. Suspensão de direito. Violação. Decisão judicial. Descumprimento. CP, art. 359. Apelação-crime. Vias de fato e desobediência a decisão judicial sobre suspensão de direito. Art. 359 do CP.

«Agente que descumpre ordem judicial de manter distância mínima de 100 metros da vítima. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6000.0500

20 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.8900

21 - TJSP. Intervenção federal. Descumprimento de ordem judicial por parte do Poder Executivo Estadual. Inexistência de atuação dolosa com finalidade deliberada de descumprir a decisão judicial. Indeferimento da intervenção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.2500

22 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4894.6000.2500

23 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.2100

24 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.8200

25 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Afasta-se a incidência da Súmula 202/STJ na hipótese em que a impetrante tenha tido ciência do processo e já postulado no feito, inclusive requerendo a reconsideração da decisão impugnada no writ. 3. É entendimento do STJ que o enunciado da Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prej... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.9200

26 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.9700

27 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a quebra das «travas bancárias». Sujeição ao processo de recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Interpretação do art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Entendimento da câmara julgadora. Dissenso no STJ. Acolhimento parcial do pedido subsidiário da parte agravante. Depósito dos valores em conta vinculada ao juízo da recuperação judicial. Possibilidade de levantamento. Prévia manifestação do administrador judicial. Decisão devidamente fundamentada. Demonstração da essencialidade dos valores retidos para o funcionamento da empresa recuperanda. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.6100

28 - TJRJ. Recuperação judicial. Direito empresarial. Concessionária de veículos em regime de recuperação judicial. Contrato de concessão de veículos automotores de via terrestre firmado entre concedente e concessionária. Decisão que fixa quota de fornecimento mensal de veículos. Impossibilidade. Estipulação de quota incompatível com a legislação e o contrato. Reforma da decisão. Lei 6.729/79, art. 7º, I e III.

«1. A Lei 6.729/79, chamada «Lei Ferrari», alterada pela Lei 8.132/90, disciplina a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo as regras gerais a serem observadas nas respectivas transações mercantis. 2. A Lei em questão não fixa de modo objetivo a quantidade de veículos a ser fornecida regularmente pela montadora ao concessionário, por meio do pedido de distribuição, flexibilizando as operações entre as parte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.8500

29 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.3700

30 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743, CPC c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos arts. 741 e 743 do CPC c/c art. 18 da Lei 12.016... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.5500

31 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Art. 30 da Lei 11.101/2005.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. 2. O art. 30 da Lei 11.101/2005, estabelece regra clara e precisa para afastar de suas funções o a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.6800

32 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que julgou extinta, sem Resolução do mérito, reclamação judicial. Ausência de interesse processual de agir. Inteligência do art. 267, VI, do estaturo processual civil. Manejamento de reclamação regimental, com vistas a atacar ato judicial passível de recurso próprio. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Na conformidade do art. 256-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Reclamação tem como finalidade assegurar a preservação de sua competência e a garantia de autoridade de suas decisões, não se constituindo em meio hábil a enfrentar decisão que é passível de recurso adequado. II - Reclamação Judicial intentada como sucedâneo recursal, ficando evidenciada a ausência de interesse processual de agir, uma vez que a decisão judicial deveria t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.0000

33 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.5200

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão judicial obtida em ação mandamental pelo substituído. Ulterior revogação. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher em face de decisão liminar obtida pelo substituído em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.196.262/RS, Rel. Ministro... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/STJ, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada).
  • Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade).

Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0500

39 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.4300

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.7400

41 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.7100

42 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Instituição bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Cumprimento da decisão judicial que depende exclusivamente da boa vontade do banco-apelante. Descumprimento que acarretará em grave dano ao autor. Recurso do banco improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6010.2004.5600

43 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3793.9001.0000

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrição judicial para submeter a alienação de bem impenhorável à prévia autorização judicial. Fundamento não atacado. Decisão mantida. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.3584.8001.4900

45 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Avaliação judicial do bem. Avaliação judicial e preço vil. Preclusão temporal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «a parte executada, oportunamente, não se manifestou sobre os esclarecimentos do oficial de justiça acerca da avaliação do bem, opera-se a preclusão temporal, não se mostrando adequada a reabertura da discussão em sede de embargos à arrematação». Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1200.0000.1400

46 - STF. Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.

«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.»

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Doc. LEGJUR 153.1271.2000.0600

47 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Não cabimento. Ilegalidade não caracterizada. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega proviment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.7200

48 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 e do art. 187, do CTN, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no art. 6º, § 7, da Lei 11.101/05 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no art. 187 do Código Tributário Nacional cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento».-... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.1200

49 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC, art. 1.102-C.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.3400

50 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5000.3300

51 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que julgou improcedentes os embargos à execução. Inadequação. Decisão judicial classificada como sentença. Necessidade de interposição do recurso de apelação. Aplicação dos arts. 162, §§ 1º e 2º, 496, I e II, 513 e 522, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.8500

52 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 137.1401.3009.0900

53 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.7300

54 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Alimentos. Decisão. Retroatividade. Efeito ex nunc. Recurso. Interposição. Falta. Interesse de agir. Ausência. Pensão. Fixação. Adequação. Apelação cível. Separação judicial.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso é ato obrigatório do juízo a quo, após demonstração de seus requisitos extrínsecos, como, p. ex., tempestividade e preparo. Por esta razão, não há como fazer aludido juízo prévio, devendo o magistrado, obrigatoriamente, se manifestar após a interposição do recurso, nos termos do art. 518 do CPC. O juízo prévio de admissibilidade, como procedido aqui inicialmente, acaba gerando tumulto processual, pois, dispondo a parte de recurso de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.3800

55 - TJRS. Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal». Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vig... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3981.3000.0000

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Determinados sócios que buscam afastamento do decreto falimentar sob a alegação de que teria se retirado da sociedade empresária. Impossibilidade. Pretérita decisão judicial que possui fundamentação no sentido de que as empresas do grupo não estariam cumprindo com o plano de recuperação judicial e que a alteração societária seria prejudicial à coletividade de credores. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.1100

57 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Necessidade do recurso cabível segundo a lei processual.

«É admissível o mandado de segurança contra decisão judicial, desde que interposto o recurso comum adequado, de modo a evitar a preclusão ou a coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8900

58 - TST. Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

«A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. Conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.4100

59 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Possibilidade de Resolução da controvérsia por decisão monocrática. Art. 120, parágrafo único, do CPC. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação. Precedentes do STJ.

«1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.4700

60 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer». Providência autorizada pelo art. 461, § 5º, do CPC. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.2500

61 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

«Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do art. 463/CPC.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.5000

62 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.1200

63 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.

«É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412 do TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.6800

64 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte» como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC e art. 84, parágrafo 4º, do CDC. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.0400

65 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.

«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e., em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. 2 - Caso concreto, entretanto, em que despiciendo o exame acerca da teratologia do ato judicial impugnado, para fins de aferiç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3200

66 - TJMG. Recuperação judicial. Alienação de imóvel da empresa. Direito falimentar. Recuperação judicial. Processamento da recuperação. Pedido de alienação de imóvel da empresa. Recuperanda antes do deferimento da recuperação. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção. Evidente utilidade da venda e da consulta aos credores não demonstrada. Manutenção da decisão

«- A recuperação judicial da empresa, prevista na Lei 11.101/2005, é um instituto que tem por objetivo a preservação da empresa, enquadrada dentro de uma função social que exerce dentro da sociedade na qual está inserida. - Nos ditames do art. 60 c/c o art. 66 da Lei de Falência, é necessário que haja a aprovação do plano de recuperação judicial, prevendo a alienação de bem da empresa recuperanda, em caso de evidente utilidade reconhecida pelo juiz e depois de ouvi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.5300

67 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 2. No caso concreto, que envolve liberação de indenização decorrente de desapropriação pública, afigura-se escorreita a decisão monocrática que reduziu o valor da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Desse modo, atingiu-se um ponto de equilíbrio, e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1200 LeaderCase

68 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.8100

69 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.3900

70 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou trânsito a agravo de instrumento. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.7500

71 - STJ. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.7100

72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Reajuste de 26,05%. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ato judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os valores remuneratórios pagos pela Administração Pública em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, pos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9091.5000.0300

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Tu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.9900

74 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.

«O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8000.4000

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

«1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada (princípio da dialeticidade), o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2022.2100

76 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Atividade de marketing multinível. Bens indisponíveis por decisão judicial. Manutenção do arresto on line do valor pleiteado. Negado provimento. Decisão unânime.

«1 - A pessoa jurídica encontra-se com os bens bloqueados em razão de decisão judicial, logo, resta comprovada a dificuldade financeira momentânea a fim de usufruir do benefício da justiça gratuita. 2 - Presente o interesse processual, eis que, diante do contrato celebrado entre os litigantes, pertinente o manuseio de Cautelar a fim de garantir a Agravada o recebimento de fração dos bens do Agravante. 3 - Não se vislumbrou a presença cumulativa do fumus boni iur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.2000

77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«A tese de ofensa ao art. 195, I, «a», da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

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Doc. LEGJUR 141.8630.8000.0500

78 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. 2. Evidenciada a impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.6700

79 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. Art. 109, I da CF/88. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

«Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta argu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 124.2395.3000.1000

80 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/05 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.8001.6200

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar acessória. Ulterior decisão judicial que afasta o efeito impugnado pelo recorrente. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.

«1. Sobrevindo decisão judicial que afasta um dos efeitos da tutela cautelar originária, o único impugnado pelo recorrente, é de concluir pela perda de objeto do recurso especial, ainda que subsista a eficácia de outro comando, que todavia não foi objeto de irresignação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.7300

82 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Crédito trabalhista. Recuperação judicial. Decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Cumprimento.

«Afastada a competência desta Especializada, em decisão proferida pelo Col. STJ, nos autos do conflito de competência 113.575/MG, fica o Juízo trabalhista obstado de dar prosseguimento à execução em face da empresa recuperanda, ainda que já ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias determinado no artigo 6º, §4º, da lei 11.101/05. Nesse caso, o crédito trabalhista do autor deverá ser satisfeito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (processo de recuperação j... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.3800

83 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito já existente no momento da impetração da recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.4100

84 - STJ. Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.6100

85 - TRT 12 Região. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.

«Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.2200

86 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o art. 122 da Lei 7.210/84, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6500

87 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da CF/88o, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público» (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.4700

88 - TJRS. Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Possibilidade. Função social. Sentença. Reforma. Apelação cível. Pedido de recuperação judicial. Arts. 47 e 51 da Lei 11.101/2005. Indeferimento da inicial. Decisão reformada. Princípio de preservação da empresa. Viabilizar meios de superação da crise financeira da empresa requerente. Apelo provido.

«A Lei de Recuperação Judicial, especialmente, em seu artigo 47, tem por objetivo viabilizar a superação da crise financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Proveram o apelo. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.3700

89 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.

«Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0005.0500

90 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no art. 14, parágrafo único, do CPC. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou decisão passível d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4500

91 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.6800

92 - TJMG. Recuperação judicial de empresas. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresas. Concessão. Alteração do plano originário. Observância do art. 56, § 3º, da Lei 11.101/2005

«- Correta a decisão que concede a recuperação judicial, homologando parcialmente a alteração do plano aprovado pela assembleia de credores na forma do art. 56, § 3º, da Lei 11.101/2005

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Doc. LEGJUR 151.1671.8000.2400

93 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Prolação de decisão definitiva no âmbito desta corte. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa. Atribuição do juízo da recuperação judicial. Exceção legal prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

«1. Tendo em vista que esta Corte de Justiça apreciou o recurso tirado da demanda reinvindicatória - com trânsito em julgado - , não há falar em conflito a ser dirimido por este Tribunal Superior, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: «Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes». 2. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realiz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.2600

94 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Artigos 461, § 4º, e 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Excessividade. Redução. Impossibilidade. Descaso do devedor no cumprimento da decisão judicial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.6400

95 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV do CP. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Não cabimento. Segunda apelação sob o mesmo fundamento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por falta de intimação de testemunhas se a defesa sequer arrolou testemunhas para serem ouvidas em plenário; 2. Não deve ser diminuída a pena-base aplicada no patamar de 19 (dezenove) anos de reclusão pelo crime de homicídio triplamente qualificado, se foi considerada circunstância judicial desfavorável ao réu, de maneira fundamentada e atendendo aos princípios da razoabilidade e da discricionariedade judicial... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.1100

96 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Existência de débito posterior ao deferimento da medida. Exclusão quanto aos efeitos da recuperação judicial (suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano aprovado em assembleia, participação na assembleia etc.) do credor cuja obrigação foi posteriormente constituída. Decisão de improcedência dos embargos à execução e constituição de pleno direito do título executivo judicial mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.3583.1000.5100

97 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial posteriormente modificada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou a tese de que é legítimo o desconto de val... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3792.4005.0200

98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.6600

99 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. É de se ressaltar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado monocraticamente os recursos interpostos sobre esse t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3000

100 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

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