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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.0100)

    1 - TRT 3 Região. Decisão judicial. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. Nova redação do item vi da Súmula 06 do tst.

    «De acordo com o atual posicionamento do TST, que imprimiu nova redação ao item VI da Súmula 06, para acolhimento do pleito de equiparação salarial em cadeia, é necessário que os requisitos do art. 461 da CLT sejam provados tanto em relação ao modelo indicado pelo obreiro, quanto ao paradigma matriz, o qual originou o desnível salarial, deferido através de decisão judicial, que beneficiou o modelo apontado na exordial.»

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.7400)

    2 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ.

    «I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses excepcionais, a aplicação da Súmula 267/STF, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda evidência, não restaram demonstradas no presente writ. III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5000.0300)

    3 - STJ. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.

    «1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. 2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ 12/2009, é irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.9500)

    4 - TRT 3 Região. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

    «Nos termos do §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável» de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6200)

    5 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, arts. 35, I, 165, II e 168, I e II.

    «1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declara... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ITCMD (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Doação (v. ITCMD) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CTN, art. 35, I
    CTN, art. 165, II
    CTN, art. 168, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.8200)

    6 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Concessão através de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Recurso não provido.

    «1. È pacífico o entendimento desta Corte no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente através de outra ação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2600)

    7 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

    «1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Estorno (v. Juros) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Súmula 257/TFR (Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II).
    Lei 9.289/96, art. 11 (Legislação)
    Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5300)

    8 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29, § 4º, da CLT, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 29, § 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.0400)

    9 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

    «1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6000.0500)

    10 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

    «1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.2500)

    11 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6000.2500)

    12 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6100)

    13 - TJRJ. Recuperação judicial. Direito empresarial. Concessionária de veículos em regime de recuperação judicial. Contrato de concessão de veículos automotores de via terrestre firmado entre concedente e concessionária. Decisão que fixa quota de fornecimento mensal de veículos. Impossibilidade. Estipulação de quota incompatível com a legislação e o contrato. Reforma da decisão. Lei 6.729/79, art. 7º, I e III.

    «1. A Lei 6.729/79, chamada «Lei Ferrari», alterada pela Lei 8.132/90, disciplina a concessão comercial entre montadoras e concessionárias de veículos automotores de via terrestre, estabelecendo as regras gerais a serem observadas nas respectivas transações mercantis. 2. A Lei em questão não fixa de modo objetivo a quantidade de veículos a ser fornecida regularmente pela montadora ao concessionário, por meio do pedido de distribuição, flexibilizando as operações entre as parte... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Direito empresarial (Jurisprudência)
    Concessionária de veículos (Jurisprudência)
    Lei 6.729/79, art. 7º, I e III (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.8200)

    14 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.

    «1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Afasta-se a incidência da Súmula 202/STJ na hipótese em que a impetrante tenha tido ciência do processo e já postulado no feito, inclusive requerendo a reconsideração da decisão impugnada no writ. 3. É entendimento do STJ que o enunciado da Súmula 202 socorre tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prej... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.2100)

    15 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

    «Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.9200)

    16 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4300)

    17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.

    «1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.8500)

    18 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0384.7000.5200)

    19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão judicial obtida em ação mandamental pelo substituído. Ulterior revogação. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher em face de decisão liminar obtida pelo substituído em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.196.262/RS, Rel. Ministro... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Decisão judicial favorável ao substituído. Reforma posterior. Impossibilidade de se exigir o tributo do substituto, em relação ao período em que vigorava a decisão referida. Precedentes).
    Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/STJ, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada).
    Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.3700)

    20 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743, CPC c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

    «1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos arts. 741 e 743 do CPC c/c art. 18 da Lei 12.016... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4000.0000)

    21 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8000.0300)

    22 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.1600)

    23 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.0800)

    24 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1000)

    25 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

    «1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.7100)

    26 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Instituição bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Cumprimento da decisão judicial que depende exclusivamente da boa vontade do banco-apelante. Descumprimento que acarretará em grave dano ao autor. Recurso do banco improvido.

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    (DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1200)

    27 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC, art. 1.102-C.

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Inércia do réu (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Mandado monitório (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-C
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.3400)

    28 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2004.5600)

    29 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

    «1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5000.3300)

    30 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que julgou improcedentes os embargos à execução. Inadequação. Decisão judicial classificada como sentença. Necessidade de interposição do recurso de apelação. Aplicação dos arts. 162, §§ 1º e 2º, 496, I e II, 513 e 522, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9001.0000)

    31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrição judicial para submeter a alienação de bem impenhorável à prévia autorização judicial. Fundamento não atacado. Decisão mantida. Súmula 283/STF.

    «1. Não se conhece de recurso especial que não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1100)

    32 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Necessidade do recurso cabível segundo a lei processual.

    «É admissível o mandado de segurança contra decisão judicial, desde que interposto o recurso comum adequado, de modo a evitar a preclusão ou a coisa julgada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8900)

    33 - TST. Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

    «A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. Conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0900)

    34 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.6800)

    35 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte» como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC e art. 84, parágrafo 4º, do CDC. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.1200)

    36 - TRT 3 Região. Ação anulatória. Citação inválida. Decisão judicial transitada em julgado.

    «É incabível ação anulatória contra decisão judicial já transitada em julgado, tanto que foi editada a Súmula 412 do TST, permitindo a discussão, por meio de ação rescisória, acerca de questão processual que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito (como na espécie em exame, onde se pretende a declaração da nulidade da citação).»

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    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.5000)

    37 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC, arts. 162, § 3º e 504.

    «6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Preclusão (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão que reconhece a preclusão (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Pronunciamento judicial recorrível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 3º
    CPC, art. 504.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.2500)

    38 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

    «Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do art. 463/CPC.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Ato judicial (Jurisprudência)
    Processo em grau de recurso (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5000.0300)

    39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

    «1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Tu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5300)

    40 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

    «1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 2. No caso concreto, que envolve liberação de indenização decorrente de desapropriação pública, afigura-se escorreita a decisão monocrática que reduziu o valor da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Desse modo, atingiu-se um ponto de equilíbrio, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8000.4000)

    41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Fundamento da decisão agravada inatacado. Recurso deficiente.

    «1. Agravo regimental que não infirmou o fundamento adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, de que não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei 12.016/09). 2. Compete ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada (princípio da dialeticidade), o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no RMS 37.934/SP, Rel.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.3900)

    42 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou trânsito a agravo de instrumento. Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.7500)

    43 - STJ. Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

    «A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.2200)

    44 - STJ. Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

    «O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o art. 122 da Lei 7.210/84, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Saídas temporárias (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 122 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8630.8000.0500)

    45 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.

    «1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. 2. Evidenciada a impropriedade da irresignação recursal, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0005.0500)

    46 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no art. 14, parágrafo único, do CPC. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.

    «1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou decisão passível d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.7100)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Reajuste de 26,05%. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ato judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar.

    «1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os valores remuneratórios pagos pela Administração Pública em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, pos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.7300)

    48 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Crédito trabalhista. Recuperação judicial. Decisão proferida pelo STJ em conflito de competência. Cumprimento.

    «Afastada a competência desta Especializada, em decisão proferida pelo Col. STJ, nos autos do conflito de competência 113.575/MG, fica o Juízo trabalhista obstado de dar prosseguimento à execução em face da empresa recuperanda, ainda que já ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias determinado no artigo 6º, §4º, da lei 11.101/05. Nesse caso, o crédito trabalhista do autor deverá ser satisfeito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial (processo de recuperação j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6100)

    49 - TRT 12 Região. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.

    «Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.2000)

    50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

    «A tese de ofensa ao art. 195, I, «a», da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6053.1001.8600)

    51 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Súmula 734/STF. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9900)

    52 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s/a e gol linhas aéreas inteligentes S/A. Alienação judicial da unidade produtiva da varig (upv). Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Sucessão. Inexistência por expressa disposição legal. Decisão vinculante do STF.

    «O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.4100)

    53 - STJ. Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

    «A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.6700)

    54 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. Art. 109, I da CF/88. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

    «Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta argu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.4500)

    55 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC, art. 467.

    «Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Homologação da partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Trânsito em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Nova decisão (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.3700)

    56 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.

    «Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.3800)

    57 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito já existente no momento da impetração da recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.1000)

    58 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC, art. 273.

    «Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/05 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recuperação judicial (Jurisprudência)
    Pessoas jurídicas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 52, III (Legislação)
    Lei 11.101/2005, art. 59 (Legislação)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.3000)

    59 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 162, § 2º
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6500)

    60 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «1. À luz do disposto no art. 37, § 6º da CF/88o, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público» (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.2600)

    61 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Artigos 461, § 4º, e 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Excessividade. Redução. Impossibilidade. Descaso do devedor no cumprimento da decisão judicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.1200)

    62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.

    «1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado». 2. No caso concreto, a despeito de a parte, na ação de execução, insurgir-se contra o ato de designação da praça para alienação do bem im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.0200)

    63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

    «1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6600)

    64 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. É de se ressaltar que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado monocraticamente os recursos interpostos sobre esse t... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.0300)

    65 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

    «1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. 2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível quando a decisão impugnada seja teratológica. 5. Agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.9700)

    66 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.3100)

    67 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

    «As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5400)

    68 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

    ««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8500)

    69 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

    ««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.9600)

    70 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegado descumprimento de acórdão por decisão judicial que rejeitou pedido de pagamento complementar de ofício requisitório. Depósito do crédito sem correção monetária. Diferenças devidas apontadas por contador judicial. Reclamação procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0900)

    71 - STJ. Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

    «A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. A atividade do Presidente de Tribunal que determina a correção monetária, já no âmbito de Precatório anteriormente expedido, é meramente administrativa e despicienda de contraditório, não se equiparando a decisão judicial justificadora da medida de execução (intervenção federal), consoante definição consti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6900)

    72 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 593.373/DF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, II e § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1000.0700)

    73 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Preservação. Autoridade de decisão judicial. Carência. Legitimidade e interesse jurídico. Art. 187 do RISTJ.

    «1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que supostamente não observa julgado proferido neste Tribunal Superior. 2. De igual modo, não ostenta interesse jurídico o reclamante quando a causa de pedir da medida advém de suposto direito de crédito carente de comprovação. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.0400)

    74 - STJ. Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.

    «O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito», com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força públi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7003.8100)

    75 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento manejado em face de determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para negar seguimento ao recurso especial.

    «1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.5400)

    76 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Motivação.

    «A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law», representando uma «gara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1015.0900)

    77 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial do valor executado. Cumprimento de sentença. Exigência de juros e correção monetária, posterior à efetivação do depósito. Impossibilidade. Caracterização de «bis in idem». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.0800)

    78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Feli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3400)

    79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.

    «Aplicação. No «lapsus legis», a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Índice (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    TR (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.4700)

    80 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão judicial determinando a penhora de bem imóvel. Alegação do executado de que o imóvel não lhe pertence, sendo de propriedade de sua ex-esposa. Imóvel oriundo de sucessão. Não comunicabilidade quando o casamento se dá pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1659, I, Código Civil Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.6800)

    81 - TJMG. Recuperação judicial de empresas. Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresas. Concessão. Alteração do plano originário. Observância do art. 56, § 3º, da Lei 11.101/2005

    «- Correta a decisão que concede a recuperação judicial, homologando parcialmente a alteração do plano aprovado pela assembleia de credores na forma do art. 56, § 3º, da Lei 11.101/2005.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.8900)

    82 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução por título judicial. FAM. Sentença que, expressamente, determinou, em obediência ao título judicial, que o cálculo exequendo deverá observar o principal, excluídos os juros e pagamentos administrativos, consoante certidão que atualizou aquela inicialmente oferecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9900)

    83 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses de cabimento. Irreparabilidade do dano. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

    «... O mandado de segurança, apesar do disposto na Lei 1.533/51 em seu art. 5º, II, é cabível contra decisão judicial, desde que presente o requisito irreparabilidade do dano, aliado à inexistência de recurso com efeito suspensivo . E apesar da Súmula 267/STF dispor que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o próprio Supremo Tribunal Federal abrandou o rigor desta Súmula para admitir o mandamus contra decisão que, possa acarretar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Lei 1.533/51, art. 5º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.9000)

    84 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 165 e 458.

    «A luz do art. 93, IX da CF/88, e dos arts. 165 e 458 do CPC, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia», de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.»

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    Referência(s):
    Decisão judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 165
    CPC, art. 458
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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5000.0500)

    85 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Requisitos. Ausência. Decisão judicial que manifesta entendimento contrário àquele exarado em recurso especial repetitivo. Afronta à autoridade das decisões do STJ não caracterizada. Decisão mantida.

    «1. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista pelo art. 105, I, «f», da CF/88, para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, requisitos não verificados no caso concreto. 2. As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si só, o ajuizamento da reclamação constitucional contra decisão judicial que ven... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.6600)

    86 - TJMG. Recurso. Inventário. Colação. Determinação judicial. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

    «O ato judicial que determina a colação de bens em inventário, atendendo-se pedido de um dos herdeiros, em face do silêncio do beneficiário, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ser atacado por agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Colação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    CPC, art. 162, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.0700)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Feli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2000.0500)

    88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. 2. Precedentes: AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011. AgRg nos EDcl no MS 13623/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 15.6.2009; AgRg nos EDcl no MS 12650/DF, Rel. Min. Felix F... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF ).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Descabimento).
    Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. Decisão judicial impetrada em consonância com a jurisprudência do STJ).
    Referência/STJ - (Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.3100)

    89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

    «I - A permanência do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5007.0100)

    90 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

    «I - A permanência do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Ag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.9200)

    91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

    «I - A permanência do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.7600)

    92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado por decisão judicial. Preterição. Pedido indenizatório. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência dominante do STJ e do STF.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após alteração da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, sedimentou o entendimento de não ser devida a candidato aprovado em concurso público indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial definitiva sobre sua nomeação, pois o retardamento não configura preterição ou ato ileg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6000.0100)

    93 - STJ. Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.

    «1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 619/CPP. 2. É incabível a impetração de mandado de segurança dirigida ao órgão especial do Tribunal prolator da decisão atacada. Precedentes. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso» (Súmula 267/STF). 4. Não há falar em teratol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4000.0000)

    94 - STJ. Processo civil. Reclamação. Execução fiscal. Retratação da decisão da origem. Perda de objeto da decisão reclamada. Não comunicação ao tribunal. Equívoco processual. Inocorrência de descumprimento de decisão judicial. Reclamação improcedente.

    «1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. 2. A decisão proferida no REsp 1.156.092/SC é originária de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal em 29.4.2008. Contudo, o mencionado ato foi objeto de retratação em 20/10/2008. De modo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2600)

    95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC, art. 273, § 2º.

    «Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.0400)

    96 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

    «A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de seguran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0000)

    97 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

    «A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de seguran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.0400)

    98 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

    «A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de seguran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0000)

    99 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.

    «A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de seguran... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8000.0200)

    100 - STJ. Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

    «1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. 2. As razões que levaram ao afastamento do investigado são relevantes e denotam a gravidade dos fatos investigados, os quais tem intrínseca relação com a autoridade cautelarmente afastada de suas funções. 3. É razoável a duração por pouco mais de um ano de uma investigação que, como na espécie, ... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 08/04/1981

    Lei 6.899/1981
    Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1981

    Decreto 86.649/1981
    Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. ...

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  • Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

    Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 379/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 379/TST).» Súmula 379/TST (Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Demissão por falta grave. Inquérito judicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «114 - Despedida de dirigente sindical por falta grave. Necessidade de inquérito judicial

    Súmula 120/TST. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (da Res. 100, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.» Redação anterior (original): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.» (Res. 14, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

    Súmula 268/STF. Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.»

    Enunciado 4/CRPS. Seguridade social. Tempo de serviço. Ação judicial. Procedência com base na confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Dec. 611/92, arts. 60 e 61. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Consoante inteligência do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.» Redação dada pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006). Redação anterior: «4 - Consoante a inteligência dos arts. 60/61 do Dec. 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial, em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.»

    Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória. Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Compl. 73/93, art. 69.

    «A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Compl. 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.» DJ 03, 04, 05/12/2008.

    Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»

    Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836.

    «A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 46/TRF 1 Região. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

    «Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, arts. 789 e 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).» Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Custas e depósito da condenação. Falência. Empresa em liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).

    Súmula 404/TST. Ação rescisória. Revelia. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348.

    «O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ 108/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 37/TRF 4 Região. Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

    «Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

    Orientação Jurisprudencial 8/TST-Pleno. Precatório. Matéria administrativa. Recurso. Remessa necessária. Descabimento. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CF/88, art. 100. CPC, art. 475.

    «Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Dec.-lei 779, de 21/08/69, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).» Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

    Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.541/92, art. 46.

    «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.» DJ 20, 21 e 23/05/2008

    Orientação Jurisprudencial 6/TST-Pleno. Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei 8.112, de 11/12/90. CF/88, art. 100.

    «Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112, de 11/12/90, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.» Inserida em DJ 25/04/2007.

    Orientação Jurisprudencial 2/TST-Pleno. Execução trabalhista. Precatório. Revisão de cálculos. Limites da competência do Presidente do TRT. Lei 9.494/97, art. 1º-E. CF/88, art. 100.

    «O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.»

    Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. CPC, arts. 219, § 2º e 867. CLT, arts. 11, 769 e 841. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.» DJe 09, 10 e 11/06/2010.

    Orientação Jurisprudencial 371/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do CCB/2002. CPC, arts. 38 e art. 370, IV. Lei 8.906/94, art. 5º.

    «Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do CCB/2002.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

    «O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.» Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010

    Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC, art. 485, IV. CLT, art. 836.

    «Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC. Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

    «É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.» Inserido em 07/12/98.

    Orientação Jurisprudencial 370/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. Lei Compl. 110/2001. Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Compl. 110, de 29/06/2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 734/STF. Reclamação. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão. CF/88, art. 102, «l». RISTF, art. 156.

    «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.»

    Súmula 426/TST. Recurso. Depósito recursal. Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.» Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/05/2002.

    Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

    «A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 27/09/2002.

    Súmula Vinculante 4/STF-SVI. Salário mínimo. Correção monetária. Indexador. Servidor público. Empregado. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

    «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial

    Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial

    Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

    «É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Súmula 262/TST. Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

    «I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula 262/TST- Res 10/1986, DJ 31/10/86). II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.» Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Nova redação ao item II. Seção do Pleno de 19/05/2014). Redação anterior: «II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).» Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a Súmula). Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «262 - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.» (Res. 10, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

    Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II. Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348 (incorporada à Súmula 404/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 404/TST).» Súmula 404/TST (Ação rescisória. Confissão). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 29/04/2003): «108 - O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»

    Súmula 358/STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47.

    «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.»

    Súmula 368/TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46. Dec. 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A.

    «I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - inserida em 27/11/1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs 32/TST-SDI-I 228/TST-SDI-I – inseridas, respectivamente, em 14/03/1994 e 20/06/2001). Redação dada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012). Redação anterior (da Res. 138/2005 - DJ 23, 24 e 25/11/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 32/TST-SDJ-I - Inserida em 14/03/94 e ex-OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).» Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/1994 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

    Súmula 331/TST. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único.

    «I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/1974). Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (CF/88, art. 37, II). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20/06/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.» Item IV com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (da Res. 96, de 11/09/2000, DJ 18/092000): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93).» Redação anterior (original): «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Res. 23/93 - DJU de 21/12/93). V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item iv, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais elegais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.» Item VI acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

    «I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000). Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005 (Revisa a Súmula). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item VI. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Seção do Pleno de 16/11/2010): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.» Redação anterior (original): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).» VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).» Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.» Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).
  • 1 - É vedado anotar decisão judicial na CTPS
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    2 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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