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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • rendimentos pagos em cumprimento de decisao judicial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.4800)

    1 - STJ. Tributario. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Momento do recolhimento. Disponibilidade do rendimento para o beneficiário. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º. CTN, art. 43.

    «Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, que reza que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário».»

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    Referência(s):
    Tributario (Jurisprudência)
    Imposto de renda retido na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.6100)

    2 - TRT 12 Região. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.

    «Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4800)

    3 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Decisão judicial. Retenção pela fonte pagadora no momento em que se torne disponível. Lei 8.541/92, art. 46. Norma auto-aplicável.

    «É auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92, no sentido de que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário».»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda retido na fonte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Decisão judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Retenção pela fonte pagadora (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3883.8001.4900)

    4 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência do fundo de pensão.

    «1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tal ônus incumbe à fonte pagadora (entidade de previdência privada executada), tendo em vista a auto-aplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.541/92, cujo caput preceitua que «o imposto sobre a re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.8300)

    5 - TST. Recurso de revista da União. Decisão judicial. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento de apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.0300)

    6 - TRT 12 Região. Tributário.Descontos fiscais. Determinação para que os descontos se processem como se fossem pagos em época própria. Critérios para efetivação do desconto. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

    «(...) entendo que a responsabilidade fiscal e previdenciária não pode ocorrer sobre a totalidade dos créditos da reclamante, percebidos por força de decisão judicial, devendo as obrigações previdenciárias e fiscais incidir sobre os valores salariais devidos ao empregado na época própria. Na medida em que deixam de ser observados o critério de cálculo mensal e a respectiva alíquota, que é progressiva, bem como as importâncias de isenções mensais, ao ser determinada a incidê... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    escontos fiscais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 46, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8002.1200)

    7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Determinação legal. Ilegalidade. Não ocorrência.

    «1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.541/92, segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário». 2. «A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança que visa impedir a retenção do imposto de renda e da contribuição para o plano de seguridade social sobre importância paga a membro do MPDFT. Litisconsórcio passivo necessário entre o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT e o delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal).
    Referência/STJ (Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Abono pecuniário de férias e ausência permitidas ao trabalho. Não incidência. Ilegitimidade da fonte pagadora para integrar o polo passivo. Juros moratórios. Termo inicial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.7500)

    8 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.8400)

    9 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.2900)

    10 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.5200)

    11 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.1900)

    12 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.5600)

    13 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF. grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2006.2200)

    14 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Devedor. Agravo regimental não provido.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença incumbe à fonte pagadora (entidade de previdência privada executada), tendo em vista a autoaplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.541/92, cujo caput preceitua que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.7900)

    15 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial. Taxa selic. Não aplicação.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, "a", CF. grifos acrescidos). Pela CF, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa ant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5000)

    16 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.3700)

    17 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.6600)

    18 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.1800)

    19 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.6000)

    20 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.7700)

    21 - TST. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento da apuração.

    «A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício» (art. 195, I, «a», CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.9700)

    22 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.

    «O art. 46 da Lei 8.541/92 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesse contexto, não há dúvida quanto à exigibilidade dos descontos fiscais em caso de condenação que envolve títulos salariais e da competência desta Jus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.5400)

    23 - TRT 2 Região. Descontos fiscais. Encargo da reclamada. Princípios da isonomia, universalidade, progressividade, generalidade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, arts. 150, II e 153, § 3º, I. CTN, art. 131, parágrafo único, II. Súmula 493/STF.

    «A Lei 8.541 de 1992, em seu art. 46, é taxativa ao dispor: «o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Indispensável, porém, que se atente para princípios fundamentais da Constituição da República, ou seja, da isonomia (CF/88, art. 150, II), da universalidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.0700)

    24 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços anterior à Med. Prov. 449/2008 (Lei 11.941/2009)que incluiu o § 2º no art. 43 da Lei 7.212/1991.

    «1. Nas situações em que a prestação de serviços se deu em data anterior à edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e que incluiu o § 2º no art. 43 da Lei 8.212/1991, como no caso destes autos, a determinação de adoção da prestação dos serviços como o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre valores decorrentes de decisão judicial e como o marco inicial da incidência de juros de mora e de multa viola o art. 195, inc. I, da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4600) LeaderCase

    25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

    «... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7900) LeaderCase

    26 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º.

    «... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. O que cabe a esta Corte definir por meio deste recurso extraordinário é o alcance dessa norma constitucional, isto é, se a execução de ofício das contribuições sociais a que se refere deve ser somente no tocante àquelas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    CF/88, art. 114, VIII
    CLT, art. 876
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2200) LeaderCase

    27 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º.

    «... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. O que cabe a esta Corte definir por meio deste recurso extraordinário é o alcance dessa norma constitucional, isto é, se a execução de ofício das contribuições sociais a que se refere deve ser somente no tocante àquelas d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    CF/88, art. 114, VIII
    CLT, art. 876
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 7º (Legislação)
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