1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).CPC/2015, art. 988 (Reclamação).CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).CF/88, art. 105 , III (Recurso especial).CF/88, art. 102 , III (Recurso extraordinário).CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).CF/88, art. 105 , III (Recurso especial).CF/88, art. 102 , III (Recurso extraordinário). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote