Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano moral. Investigação policial de fatos ilícitos.
«A mera circunstância de o reclamante ter sido envolvido em investigação policial, sem qualquer indício de ofensa à sua honra, não é suficiente para acarretar-lhe dano moral. A prova oral produzida nos autos demonstra que os inspetores dos Correios, ao acionarem a Polícia Militar, para apurar fatos relacionados à violação de objeto postal transportado pelo reclamante (motorista terceirizado), não praticaram ato ilícito. Pelo contrário, ao encontrarem tal objeto parcialmente violado, sem registro na lista de objetos entregues ao carteiro, os referidos inspetores agiram no estrito cumprimento de seu dever funcional, pois lhes incumbia comunicar o fato à Polícia, de acordo com as regras estabelecidas pelos Correios, sob pena de incorrerem em improbidade administrativa ou prática de crime de prevaricação.... ()
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