1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Alegação de ausência de prova e indícios da materialidade da conduta e de violação ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 2.140, de 22 de setembro de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar a prática de infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, IX e XII, e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90. ... ()