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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • principio do contraditorio

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0200)

    1 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5600)

    2 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

    «... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora o... (Continua)

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    Referência(s):
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.0100)

    3 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

    «Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ato administrativo (v. Admininistrativo) (Jurisprudência)
    Princípio da separação dos poderes (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.3000)

    4 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Dec.-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

    «A execução extrajudicial prevista no Dec.-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Dec.-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Leilão (v. Execução extrajudicial) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66 (Legislação)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.8700)

    5 - TAMG. Ação coletiva. Consumidor. CDC (Lei 8.878/90). Edital. Publicação. Ausência de prejuízo. Princípio do contraditório.

    «Em face da ausência de qualquer prejuízo, a publicação do edital a que se refere o art. 94 da Lei 8.078/90 não é ato que cause a nulidade do processo, mesmo se feita após a apresentação da defesa, pois não importa em ofensa ao princípio da estabilização do processo, previsto no art. 264 do CPC, por se tratar de formalidade não essencial, instrumental, e, portanto, sanável a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e em homenagem à necessidade da ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.3700)

    6 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Instâncias ordinárias. Observância do princípio do contraditório. CPC, art. 396.

    «Consoante o entendimento do STJ, nas instâncias ordinárias, é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório; por isso, não há qualquer violação ao art. 396 do CPC, com a juntada de documentos após a réplica.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 396
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.3300)

    7 - TJMG. Prova emprestada. Imprestabilidade para sustentar a condenação. Ofensa ao princípio do contraditório.

    «A prova emprestada, quando não é realizada sob a presidência do Juiz do processo, em ato do qual não participaram as partes, com patente inobservância do devido processo legal e do contraditório, deve ser qualificada como ilícita, sendo desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.5400)

    8 - TJRJ. Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.

    «Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do art. 44 do CP, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Conversão da pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CP, art. 44, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4600)

    9 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

    «1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4500)

    10 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

    «1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7500)

    11 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.8000)

    12 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC, art. 364.

    «É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório

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    Referência(s):
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 364.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0800)

    13 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.

    «IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CDC, art. 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0800)

    14 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.

    «IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CDC, art. 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.1600)

    15 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.

    «Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita», já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Atleta profissional (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Qualificação jurídica (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Princípio da transcendência (Jurisprudência)
    Princípio da instrumentalidade do processo (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CPC, art. 273
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1100)

    16 - STF. Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 37, II.

    «Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Repercussão no campo dos interesses individuais (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Presunção de legitimidade (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Interesses contrapostos (v. Contraditório administrativo) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório administrativo (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1300)

    17 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório administrativo (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.3000)

    18 - TJRJ. Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

    «... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. Observo que, a despeito de ser a Igreja uma associação religiosa e, portanto, com soberania em suas decisões, estas se subordinam ao controle judicial... (Continua)

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    Referência(s):
    Igreja Batista (Jurisprudência)
    Associação religiosa (Jurisprudência)
    Exclusão de sócios (v. Associação religiosa0) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade e proporcionalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.3500)

    19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Precedente: AI 777.502... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 557. Aplicabilidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 2º. Ato administrativo discricionário. Ilegalidade. Controle judicial. Possibilidade. Apreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.9600)

    20 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 20
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CF/88, art. 5º, LV
    EOAB, art. 7º, XIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.8000)

    21 - STJ. Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433, CPC.

    «O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433, CPC, que passou a exigir expressamente a intimação da... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
    Exame pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 433, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8700)

    22 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Princípio do contraditório. CPC, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.

    «7. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. 8. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantido... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 557
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5001.0100)

    23 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

    «I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.6300)

    24 - TRT 3 Região. Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º, LV, da CF/88 nomeação tardia do defensor

    «Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do artigo 5º, inciso LV, da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.0600)

    25 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

    «A reconstituição do crime configura ato de caráter essencialmente probatório, pois destina-se. pela reprodução simulada dos fatos. a demonstrar o modus faciendi de prática delituosa (CPP, art. 7º). O suposto autor do ilícito penal não pode ser compelido, sob pena de caracterização de injusto constrangimento, a participar da reprodução simulada do fato delituoso. O magistério doutrinário, atento ao princípio que concede a qualquer indiciado ou réu o priv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.0700)

    26 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

    «1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. 2. Registra-se, ainda, que o advogado foi oportunamente notificado para apresentação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1200)

    27 - TJRJ. Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

    «Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no art. 479 do CPP, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Novo julgamento (v. Júri) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Surpresa à defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    Arma de fogo (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 479
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.2700)

    28 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

    «2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.»

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Remissão (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Menor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    ECA, art. 126
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1100)

    29 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 303
    CPC, art. 397
    CPC, art. 398
    CPC, art. 513
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3773.1000.0600)

    30 - TJRJ. Petição inicial. Inépcia. Decisão que admitiu a réplica como emenda à petição inicial. Possibilidade de emenda de petição inicial inepta, mesmo depois da contestação, em atendimento à regra veiculada pelo art. 327 do CPC. Princípio do contraditório. CPC, arts. 264 e 295. CF/88, art. 5º, LV.

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Emenda (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 264
    CPC, art. 295
    CPC, art. 327
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.2400)

    31 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    «1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. 2. Devolução de prazo aos recorrentes para eventual interposição de recurso, tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa e violação ao direito constitucional à ampla defesa. Recurso provido. Votação unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.9000)

    32 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.4800)

    33 - STJ. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

    «III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. IV - Impossibilidade desta Corte aprofundar o exame do conjunto fático-probatório, sobretudo na via estreita do writ. Precedentes. V - Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.0600)

    34 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 364.

    «... A nossa jurisprudência tem dedicado espaço ao tema. Ainda neste ano, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, assentou a Terceira Turma que a «prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental» (REsp 683.187/RJ, DJ de 15/5/06), embora, no caso, tenha a Relatora destacado que a condenação não se baseou nessa prova e sim em laudo pericial produzido nos próprios autos. De outra feita, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, esta Terce... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova emprestada (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 364.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4500)

    35 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9300)

    36 - STJ. Júri. Quesito. Nulidade. Não inclusão de quesitos a respeito de privilégio. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade de ofensa ao princípio do contraditório. CPP, art. 484, IV. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito de homicídio privilegiado, se esta somente foi sustentada por ocasião da tréplica. É incabível a inovação de tese defensiva, na fase de tréplica, não ventilada antes em nenhuma fase do processo, sob pena de violação ao princípio do contraditório

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tréplica (v. Júri) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, IV
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2500)

    37 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).

    «Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente-técnico, não enseja à parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se dir... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Assistente técnico (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Contraditório) (Jurisprudência)
    CPC, art. 125, I
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0800)

    38 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

    «I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.2800)

    39 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

    «1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. 2. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência, quando a principal motivação da exoneração do servidor ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Servidor público estadual (Jurisprudência)
    Estágio probatório (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Sindicância (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Mérito administrativo (Jurisprudência)
    Poder judiciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 41, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5600)

    40 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Presunção de legitimidade (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Anulação pela administração pública (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.8100)

    41 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. Art. 125, I e III do CPC.

    «1. Hipótese em que Juiz de Direito impetrou, na origem, Mandado de Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai de sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular. 2. A sindicância administrativa prescinde da observância ampla dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8300)

    42 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522, 525, III, 527,I e V, 557, § 1º-A e 558.

    «1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (CPC, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou se... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Decisão monocrática (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Relator (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    CPC, art. 525, III
    CPC, art. 527,I e V
    CPC, art. 557, § 1º-A
    CPC, art. 558
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.3000)

    43 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Infringência do princípio do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos e presença do advogado. Inconstitucionalidade. Tese, no voto vencido do Min. Peçanha Martins da inconstitucionalidade do art. 557, §§ 1º-A e 1º, do CPC.

    «... fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação dada ao art. 557 e parágrafos 1-A e 1º. Penso que infringiram a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos judiciais e presença dos advogados aos julgamentos. ...» (Min. Peçanha Martins).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento pelo relator (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Publicidade dos atos (Jurisprudência)
    Advogado. (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, §§ 1º-A e 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.3200)

    44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Art. 527, v, do CPC. Apresentação das contrarrazões do recurso. Intimação da parte agravada. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. Nulidade do acórdão.

    «1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do CPC, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A falta de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Advogado. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 527, V e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2400)

    45 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

    «É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prova documental (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Juntada de documento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio «pas de nullite sans grief» (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pprejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 397
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0315.5000.1300) LeaderCase

    46 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Produção de provas (v. Prova) (Jurisprudência)
    Indeferimento (v. Produção de prova) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tema infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.0400)

    47 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

    «A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. A legislação processual penal, ao disciplinar a realização do interrogatório judicial, não torna obrigatória... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0800)

    48 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC, art. 737, I. CF/88, art. 5º, LV.

    «A controvérsia consiste na possibilidade ou não de serem recebidos e processados embargos do devedor quando a penhora revela-se insuficiente à satisfação integral do débito. No julgamento dos EREsp 80.723/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 17/06/2002, a 1ª Seção do STJ, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o deved... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Garantia do juízo (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 16, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 737, I
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5700)

    49 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

    «... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Presunção de legitimidade (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Anulação pela administração pública (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.4900)

    50 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 460.

    «Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Pedido (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6700)

    51 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 460.

    «Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum», entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Pedido (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.7200)

    52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.8500)

    53 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita. Ausência de pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Decretação de ofício. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.

    «A norma contida no art. 5º, LV, da Constituição Federal não abrange todos os pressupostos do tema pertinente à configuração de julgamento extra petita, em virtude de decretação, de ofício, da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não se afere ofensa direta e literal da mencionada regra constitucional, nos termos exigidos pelo art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, não há óbice legal para que o juiz, no âmbito do Processo do Trabalho, decrete, de ofício, a de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9700)

    54 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, arts. 269, 280 e 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

    «Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito» (que é o popular «guarda») e «autoridade de trânsito» (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente» apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Notificação ao infrator (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CTB, art. 280
    CTB, art. 269
    CTB, art. 281
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.1400)

    55 - STF. Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Leitura no plenário (v. Júri) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CPP, art. 475
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.9900)

    56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

    «1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A teor da Súmula 52 desta Corte, uma vez proferida a sentença, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretó... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput», do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.9900)

    57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

    «1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A teor da Súmula 52 desta Corte, uma vez proferida a sentença, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretó... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (código eleitoral e 288, «caput», do CP, art. 229). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9100)

    58 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Julgamento pelo relator. Questão de ordem. Agravo interno. Sustentação oral. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. CPC, arts. 541 e 557, § 1ºA. CF/88, art. 5º, LV.

    «Recurso extraordinário. Aplicação do art. 557 do CPC. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contara a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à «ratio» do art. 557, § 1º, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Julgamento pelo relator (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Relator (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 557, § 1º-A
    CF/88, art. 5º, LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.1200)

    59 - STJ. Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do art. 499 do CPP. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.

    «A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.»

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.0800)

    60 - STJ. Processual civil. Tese de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento. Decisão do relator. Art. 527, v, do CPC. Ausência de intimação da parte agravada para REsposta. Violação ao princípio do contraditório.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. CPC, arts. 522, 525, III, 527,I e V, 557, § 1º-A e 558).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.4200)

    61 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Princípio da contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do apenado em procedimento administrativo. Necessiadade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

    «É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Precedentes).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena0) (Jurisprudência)
    Regressão de regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio da contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 118, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.0700)

    62 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 12 e 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

    «... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o art. 155 do CPP dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unica... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Condenação (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 12
    CPP, art. 155
    CP, art. 155, § 4º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.6300)

    63 - STJ. Pronúncia. Linguagem contundente. Demonstração da materialidade e indícios de autoria. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.

    «O fato da sentença de pronúncia haver sido anulada por ausência de fundamentação fez com que a magistrada local explicitasse de forma mais abundante os fatos por ocasião da nova sentença de pronúncia. O mais importante, porém, é que restou efetivamente demonstrado a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, não se verificando, a partir daí, qualquer prejuízo para os acusados no julgamento pelo Júri. A sentença de pronúncia embasou-se não só de depoimentos c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.2300)

    64 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0900)

    65 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.

    «Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (Jurisprudência)
    Despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.245/91, art. 59 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8100)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal. Tribunal do Júri. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal. writ não conhecido.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7033.0900)

    67 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.

    «Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. Militar. Infração disciplinar. Exclusão das fileiras da corporação. Vulneração ao art. 5º, LV da CF/88. A aplicação de penalidades disciplinares no âmbito das corporações militares não prescinde de prévio procedimento administrativo, facultando-se ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.3900)

    68 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.

    «I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habea... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Apelação criminal) (Jurisprudência)
    Avogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5600)

    69 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

    «A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.9200)

    70 - STJ. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

    «Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no art. 151, III, do CTN, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Depósito prévio (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Inconstitucional (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Direito de petição (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, III
    CF/88, art. 5º, XXXIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

    71 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8000)

    72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Princípio do paralelismo das formas (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo previdenciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º (Legislação)
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Direito à ampla defesa. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter não-protelatório dos declaratórios. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.4700)

    73 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial proviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.5900)

    74 - 2 TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Processo (Jurisprudência)
    Procedimento (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.0600)

    75 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 12 e 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

    «1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do CPP: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra». 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Condenação (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 12
    CPP, art. 155
    CP, art. 155, § 4º, I e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.5800)

    76 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

    «Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para post... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Princípio da economia processual (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.2100)

    77 - TJSP. Prova. Meios. Substituição dos debates pela entrega de memoriais sem anuência da corré. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de observância do devido processo legal e do princípio da igualdade entre as partes. Oportunidade de oferecimento dos memoriais que preservou o princípio da ampla defesa do contraditório. Nulidade inexistente. Agravo retido não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.2700)

    78 - STF. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.

    «O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia»).»

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1000.8700)

    79 - STJ. Habeas corpus. Concussão (artigo 316 combinado com o artigo 327, § 2º, ambos do CP). Paciente denunciado perante o juízo de primeiro grau. Superveniência de diplomação no cargo de prefeito municipal. Remessa dos autos ao tribunal de justiça. Negativa do direito de a defesa se manifestar sobre o pronunciamento da procuradoria geral de justiça. Ofensa ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal caracterizado.

    «1. Tendo o processo sido remetido ao Tribunal de Justiça em razão da diplomação do paciente no cargo de Prefeito Municipal, e tendo sido oportunizado ao Ministério Público o direito de se manifestar nos autos, a mesma garantia deveria ser conferida à defesa, em observância ao princípio do contraditório. Doutrina. Precedente.»

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    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.1100)

    80 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

    «O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Licença médica (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Supressão dos vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.0000)

    81 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que concedeu liminar em reclamação trabalhista, determinando a não transferência da empregada para outra unidade de trabalho. Possibilidade de concessão pelo magistrado. Inexistênciade ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. CLT, art. 469. CF/88, art. 5º, LV.

    «A concessão de medida liminar é ato que se insere no poder discricionário do Juiz, que goza da garantia constitucional de independência funcional. Estando convencido da existência dos requisitos que a autorizam, deve o julgador conceder a medida, o que não implica em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois decorre de imperativo legal. Por outro lado, a liquidez e a certeza que autorizam o mandado de segurança dizem respeito à sua incontestabilidade. Nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Transferência (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    CLT, art. 469
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.3000)

    82 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.

    «Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa por infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.1500)

    83 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte, . Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Provas. Invalidade. Inobservância do princípio do contraditório. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não suscitado e, portanto, enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi aventada a tese, ora defendida, ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.2400)

    84 - TRT 2 Região. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, arts. 765 e 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

    «Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do art. 844 da CLT, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi» (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    CLT, art. 765
    CF/88, art. 5º, LV
    CLT, art. 844, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.2700)

    85 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

    «Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar» de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2°, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adapt... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Regressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 7.210/84, art. 118, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1644.3000.1800)

    86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI747.522. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa.

    «1. O princípio da insignificância, quando sub judice a controvérsia sobre as condições para sua aplicabilidade, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 747.522, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, DJe 25/9/2009. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revel... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Princípio da insignificância ou bagatela. Repercussão geral não reconhecida. Pena. Fixação da pena. Atipicidade da conduta. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LIV. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.2500)

    87 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, arts. 4º, 20, 394, e ss.

    «... É o que se dessume do art. 20 do CPP, «verbis»: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.» Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo», mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridad... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sigilo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Juiz natural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 20
    CPP, art. 394, e ss.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.2900)

    88 - TJRS. Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Notificação ao infrator (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5900)

    89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de chamamento do servidor desde a fase da instrução do inquérito administrativo. Precedentes do STF. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 156 e 161, § 1º.

    «No processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (Lei 8.112/90, art. 161, § 1º) ou ainda como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Contraditório) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 161, § 1º (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 156 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.5600)

    90 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Necessidade de manutenção da decisão agravada que suspendeu o ato do município de escada que revogou a doação de imóvel, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o poder público, ao limitar direito da donátaria, ora agravada, garantiu à mesma a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

    «1. A agravada alegou que o Município de Escada - PE não poderia determinar a revogação da doação, em virtude do suposto não cumprimento dos encargos legais previsto na lei de doação, sem, antes, realizar um procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ao donatário o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Acerca da matéria, é plausível a alegação da agravada, no sentido de que, nos atos que importam em anulação, revogação, suspensão ou convalid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2010.0500)

    91 - TJSP. Recurso. Embargos do devedor. Financiamento imobiliário. Inovação das matérias trazidas como apelo. Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.1000)

    92 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

    «... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). Logo, houve cerceamento de defesa, uma vez que o e. Tribunal a quo, ao determinar que, não obstante a presença de 44 (quarenta e quatro) apelante... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Prazo (v. Sustentação oral) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2000)

    93 - TJRS. Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli». Providências do art. 384, do CPP (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do art. 386, do CPP. Princípio do contraditório e da ampla defesa.

    «Dispõe o art. 384 do CPP a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do art. 384 do CPP, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.5400)

    94 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

    «O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.1400)

    95 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

    «1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a exoneração automática dos alimentos, devendo o magistrado oportunizar à parte a possibilidade de produzir provas que justifiquem a necessidade de manutenção da verba alimentar. 3. Embargos de declaraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.9400)

    96 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.

    «II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao art. 398 do CPC, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.»

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 398
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.2400)

    97 - 1 TASP. Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.

    Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.7000)

    98 - TJSP. Extorsão qualificada. Descaracterização. Autoria delitiva controversa diante do frágil conjunto probatório. Testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos. Condenação exige certeza. Incidência do princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.0700)

    99 - TRT 2 Região. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento. Exercício da ampla defesa e contraditório. Princípio da restituição integral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC, art. 20. Lei 8.096/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002.

    «Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios tem amparo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Justiça do trabalho (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio da restituição integral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV e LV
    CF/88, art. 133
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 944
    CPC, art. 20
    Lei 8.096/1994, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
    CLT, art. 790, § 3º
    Lei 10.288/2001 (Legislação)
    Lei 10.537/2002 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.3000)

    100 - TJRJ. Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus». Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do art. 149 do CPP. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.

    «1. Está patente a ameaça à liberdade física do paciente, pois o juízo instaurou o incidente de insanidade mental e, diante da recusa do paciente em comparecer ao hospital, por quatro vezes, para submeter-se ao exame, foi determinada a sua condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário. 2. Compelir-se o paciente a que se submeta ao exame, sem que haja mínimos elementos nos autos que lancem dúvida sobre sua sanidade é conduta que afronta o Princípio ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sanidade mental (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Incidente de sanidade mental (Jurisprudência)
    Condução coercitiva (v. Incidente de sanidade mental) (Jurisprudência)
    Dignidade humana (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade humana (Jurisprudência)
    Liberdade de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 93, IX.
    CPP, art. 149
    CPP, art. 647
    Opções
  • Súmula Vinculante 3/STF SVI. Administrativo. Tribunal de Contas. Processos. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Decisão que puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo. CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 71, III e 103-A. Lei 9.784/99, art. 2º.

    «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato Administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.»

    Orientação Jurisprudencial 97/TST SDI II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»
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