Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu na apresentação das contas na forma mercantil. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos anteriores aclaratórios em razão do óbice da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido mantendo hígida a monocrática proferida pelo antecessor relator que não conheceu do recurso especial. Insurgência da casa bancária ré.

«1. Face as razões expendidas nos aclaratórios, e ante a impossibilidade de imputar à parte embargante eventual falha procedimental ocorrida no âmbito desta Corte Superior relativamente a não juntada oportuna da petição 281037, protocolada em 23/08/2013, pertinente à apresentação do instrumento de substabelecimento, afasta-se o alegado vício de representação apontado na certidão de fls. 798, com o consequente acolhimento, sem efeitos infringentes, dos presentes embargos de declaração, e após anulação do julgamento do acórdão embargado acostado às fls. 838-843, passa-se, de pronto, à análise da petição de embargos de declaração colacionada às fls. 768-797. ... (Continua)

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