Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Plano de saúde. Autogestão. Aplicação do CDC. Medicamento experimental. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Cabimento. Razoabilidade do montante arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.
«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Resta aplicável aos contratos firmados por planos de saúde operados na modalidade de autogestão, como a ora Agravante, o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo óbice, por conseguinte, à declaração de abusividade de eventuais cláusulas constantes nos negócios por ela firmados. Precedentes. O cerne da presente demanda consiste em saber se o procedimento prescrito ao ora Agravado pelo seu médico assistente (tratamento com concentrado de plaquetas - Kit Magellan) pode ter seu custeamento negado pela seguradora, por se tratar de medicamento experimental. Afigura-se abusiva a sobredita negativa de cobertura, sendo vedado aos planos de saúde decidir qual o tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. A responsabilidade penal e civil do diagnóstico ou terapêutica indicados repousa sobre o profissional médico e não à seguradora, a quem cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do procedimento e todos os itens necessários para tanto. Cabimento de danos morais, considerando que a injusta negativa de cobertura pela seguradora teve o condão de agravar a situação de angústia e sofrimento em que já se encontrava o enfermo. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... ()
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