1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pleito absolutório por insuficiência de prova à condenação. Improcedência. Desclassificação do delito. Não cabimento. Redução da reprimenda ao patamar mínimo legal. Aplicação da atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelos improvidos.
«I - In casu, encontram-se definidas a materialidade do delito de tráfico de drogas, assim como suas autorias, sendo estas apontadas para os apelantes, estando todos os elementos de prova colhidos durante a instrução processual, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, em total harmonia com os demais elementos de prova insertos no bojo dos autos, não havendo que se falar em desclassificação. ... ()