Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ipva. Repasse extemporâneo do estado para o município. Incidência dos arts. 2o e 10º, parágrafo único, da Lei Complementar 63, de 11/01/90. Correção monetária e juros de mora devidos desde a data em que deveriam ter sido creditados. Acórdão. Determinando a incidência da atualização monetária e dos juros. Alegada não incidência da correção monetária por ausência de fixação na Lei de seu prazo inicial. Pretendida incidência dos juros a contar do trânsito em julgado e redução dos honorários. Não acolhimento. Recurso especial não conhecido.

«- No que alude às parcelas de IPVA repassadas em atraso pelo Estado ao Município prevalece a interpretação do Lei Complementar 63/1990, art. 10, parágrafo único, no sentido de que «ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de atraso. Assim, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o advento da Lei Complementar 63/90, em que o montante referente à arrecadação do IPVA e devido ao Município deveria ter-lhe sido creditado de imediato. ... (Continua)

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